O Poder Do Legislador

impositiva ao referido cargo. No entanto, durante o recente debate suscitado pela ADI N. 3062, foi questionada a autonomia dos Estados membros da união, o que impeliu à modulação do sentido da expressão, levando em consideração a necessidade de difusão do poder Executivo, para encerrar, aos poucos, a cultura centralizadora. Desse modo, foi entendido que um cargo de chefia deve ser ocupado por um profissional dotado de experiência, liderança e conhecimento adquirido ao longo da carreira,…

A verdadeira função da atividade jurisprudencial Prudência é o que se espera de qualquer decisão judicial. Seja em piso monocrático ou instâncias superiores, o Poder Judiciário lida diariamente com casos concretos, cuja maioria encontra-se, por diversas vezes, desprotegida pelo manto das leis e ansiosa por uma imediata solução. A função da Jurisprudência ou costume judiciário está em interpretar o Direito aplicando a sabedoria dos magistrados aos conflitos sociais, de forma a humanizar as leis

romano foi considerado uma legislação modelo. O progresso jurídico, em Roma, recebeu o seu impulso mais vigoroso de um elemento original da organização judiciária: o pretor; Em termos gerais, pode-se dizer que, entre os romanos, o direito do legislador distanciou-se do direito do magistrado, e que a imutabilidade dos textos, em vez de levar á estagnação do direito, simplesmente produziu, regras teoricamente sancionadas. Obedecendo ao impulso muito nítido da opinião…

Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a…

é objeto do direito, só a norma. Tanto o jusnaturalismo como o positivismo procuram diferenciar Princípio e Norma. Norma. É um comando obrigatório. É algo que necessariamente deve ser seguido. Princípio. É apenas uma diretriz, um conselho ao legislador, segundo o Positivismo e Jusnaturalismo. Pós-positivismo ou Neopositivismo. Esse novo alinhamento doutrinário, tem como características principais: 1) Importância dada aos valores. Ao contrário de KELSEN, o pós-positivismo defende o fato de

orientação manifestava-se na presença de: a) enumeração expressa de direitos individuais (primeira geração) com foco no direito de liberdade, com fim de resguardar, da atuação do Estado, a esfera individual; b) adoção da separação dos poderes, havendo, contudo, o acréscimo do Poder Moderador, concentrado nas mãos do Imperador. Quanto aos procedimentos de modificação de seu texto, a Constituição de 1824 é classificada como semirrígida, considerando que só exigia procedimento especial…

progresso gerou a queda das monarquias e o início de turbulências sociais que acabaram por produzir legislações e famosos legisladores. Entre eles podemos citar: Zaleuco de Locros, Carondas de Catânia, Licurgo de Esperta. Drácon e Sólon de Atenas. Destes, somente os dois últimos têm comprovada existência histórica.5 São numerosas as Cidades-Estado gregas, são numerosos seus legisladores e, em momentos históricos diferentes, elas sobressaíram-se individualmente. Entretanto, duas…

políticas que são responsáveis por estruturar o poder político do Estado. No entanto, a tarefa de interpretar a Constituição é jurídica e não política, vinculada a valores de racionalidade, objetividade e motivação. Existem normas vetores para a interpretação constitucional. Isoladamente não é considerada norma jurídica capaz de produzir efeitos, mas centro do contexto da Constituição e apresenta intenções e compromissos que vinculam os poderes constituídos (preâmbulo da Constituição Federal

Espécie por ação A) Formal. {Vicio de Formalidades. Pulou um dos Transmite do processo legislativo. {Ato de Autoridade Competente/ Incompetente O congresso é competente, mas esta criando uma norma que não cabe a ele. Competente enquanto legislador mas é incompetente para certos atos. Ex: O Congresso nacional cria um projeto de lei para as forças armadas, não pode. As forças armadas são de competência da Presidente da república e não do congresso nacional. B) Material- vicio…

categoriza da seguinte maneira: Normas de eficácia plena: são “aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente quis regular” (CF.J. H, Meirelles Teixeira, apud SILVA, 2007, p.101.) Explicando de forma mais simplificada consiste em normas que garantem certo direito que possuem elementos necessários…