O Poder Do Legislador

judicial se refere à interferência que o Poder Legislativo vem sofrendo pelo Poder Judiciário. Esse ativismo acompanha as diversas mudanças do Direito Constitucional. Pode-se considerar que ele decorre da grande importância que o Poder Judiciário tem. Conforme esse poder tanto julga, ele se abrange ao fato de também legislar. Existem diversas abordagens críticas sobre esse papel que o Poder Judiciário vem desempenhando. Seguindo a separação de poderes, o Poder Judiciário tem apenas…

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 1 – Introdução • Cânone interpretativo da “interpretação conforme a constituição” > recorrer a esse tipo de interpretação dá, muitas vezes, a impressão de que se faz uma deferência ao legislador, “salvando” uma lei da declaração de inconstitucionalidade por meio de uma interpretação benevolente. • Ponto nefrálgico: fundamentação quanto as consequências da interpretação conforme a constituição são muito mais problemáticas do que aparentam ser,…

racional do homem, enquanto o direito civil vem do poder civil, que compete ao Estado. Tem-se, portanto, que o direito positivo é aquele posto pelo Estado, de modo que o critério diferenciador entre direito natural e direito positivado está na sua origem. Outra distinção também pode ser feita a partir dos destinatários e como esses conhecem as normas: normas do direito natural vêm da razão; do direito positivo, vêm da manifestação do legislador. Ademais, com relação à valoração das…

organizar-se-á através de sua Lei Orgânica com poderes de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. No mesmo diploma legal, no Artigo 29 inciso V, está disposto sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, estabelecendo que o Poder Legislativo das respectivas urbes, deverão aprovar o subsídio dos agentes políticos, observados os limites impostos pela Constituição Federal. Com arrimo nesses preceitos, tal poder conferido ao legislativo…

moderno (Marcio A. Carvalho) Um das correntes de estudo sobre o surgimento do Poder Legislativo estabelece uma visão não evolutiva, estabelece datas, e corpos de poder semelhantes ao Poder Legislativo, dela se tem a idéia de que o “Legislativo Moderno” nasce na idade média, na Grã-Bretanha, com a função primeira de fiscalizar as contas reais. A segunda corrente tem uma visão mais evolutiva e analisa o surgimento do Poder Legislativo como uma conseqüência do surgimento das…

DIREITO CONSTITUCIONAL novelino.constitucional@yahoo.com.br CONTEÚDO DO CURSO I- CONSTITUCIONALISMO II- A CONSTITUIÇÃO II- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE III- PODER CONSTITUINTE V- INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO VI- TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; VII- DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE; Roteiro da AULA Constitucionalismo 1. Constitucionalismo antigo 2. Constitucionalismo clássico (liberal) 3. Constitucionalismo moderno (social)

mas uma espécie de norma moral. Para Hugo o direito posto pelo Estado não significa necessária e exclusivamente direito posto pelo legislador (como sustentará o positivismo jurídico no sentido estrito e estreito do termo). Tanto é que ele se indaga: “Devem todas as normas jurídicas repousar sobre a vontade expressa, ou, pelo menos, na vontade tácita do legislador, ou há, alem desta, também uma fonte do direito positivo, assim como para a língua e os costumes de um povo, o que,…

garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I - Princípios Fundamentais - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais - Título III - Organização do Estado - Título IV - Organização dos Poderes - Título V - Defesa do Estado e das Instituições - Título VI - Tributação e Orçamento - Título VII - Ordem Econômica e Financeira - Título VIII - Ordem Social - Título IX - Disposições Gerai Principais características: -…

religião, ou seja, inexistia distinção entre direito e religião. Com a unificação dos Estados e com o surgimento da soberania, surge a Idade Moderna, na figura do Estado Absolutista, em que a vontade do soberano era interminável concentrando-se nele o poder de legislar, julgar e aplicar o direito. Com a ascensão da burguesia e os movimentos revolucionários, impulsionou-se a atividade de legislar, idealizando-se a lei como suprema e absoluta, justamente pela sociedade ter passado décadas…

ensinamento do ilustre professor Azambuja (2003, pp. 382-383) ao prelecionar que, “Em qualquer momento da existência e em qualquer ponto da terra em que se encontre, o homem está sujeito à soberania do Estado, e se foge à soberania de um é para cair sob o poder de outro Estado”. Tais acepções são próprias do sistema tributário. O nosso direito tributário ganhou consistência sistêmica com a edição da Emenda Constitucional número 18/65. Em seguida, é editada a Lei n. 5.172/66 (Código…