O Poder Do Legislador

exploração do texto, ao passo que a construção vai além e pode recorrer a considerações extrínsecas. -Especificidade da interpretação constitucional O direito constitucional leva o Direito às relações politicas, disciplinando a partilha e o exercício do poder, bem como impondo o respeito aos direitos da cidadania. O direito constitucional positivo concentra-se na Constituição. As Constituições democráticas são documentos singulares na sua origem, no seu conteúdo e nas suas finalidades.…

como se divide essa constituição. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa "direito". A jurisdição é um poder que o Estado detém ao aplicar o direito a um determinado caso, seja qual for o objetivo de solucionar o conflito de interesse e com isso cobrir a ordem jurídica e autoridade da lei. A jurisdição é área territorial (município, estado, região, país) poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. Existem quatro motivos básicos da constituição, a 1º primeira,…

abuso de poder policial Ênfase na relação existente entre abuso de poder policial e a noção de poder simbólico em Pierre Bourdieu. Sumário: Introdução; 1 Conceituações; 1.1 Manifestações do poder simbólico da polícia; 1.2 Do tratamento conferido pelo Código penal brasileiro ao abuso de poder; 1.3 Da tendência do cometimento mais freqüente do abuso de poder para com as parcelas menos favorecidas da sociedade; 2 Da relação existente entre o abuso do poder policial e a noção de…

A interpretação da constituição 1. A interpretação das normas jurídicas: a) A classificação quanto às fontes de interpretação: • Autêntica (do legislador); • Judiciária (do juiz); • Doutrinária (do jurista). b) A classificação quanto aos meios de interpretação: • Gramatical - Examina o sentido das palavras e frases especificamente; • Lógica - analisa a lei de acordo comas outras leis. Busca o pensamento de quem legislou para depois buscar sua eficácia; • Analógica - há uma…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto de soberania estatal, uma vez que possuem competência tributária para o abastecimento de seus recursos através dos tributos. Esta relação que o Estado estabelece com seus contribuintes é chamada de relação tributária. Mas a Constituição Federal Brasileira limita o poder de tributar às demais entidades para a criação de impostos, sendo, portanto, um poder de tributar não…

1 AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL Eliel Geraldino da Silva 1. Introdução: A CRFB/88 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação. CARVALHO (2009, p. 270), aponta quatro tipos de limitações: circunstanciais; formais; temporais e materiais. Neste ensaio serão analisadas as limitações formais e materiais. A primeira vincula o legislador à observância de determinado procedimento.…

sistema sobre a comunidade dos bens; * Exame da doutrina de Platão no tratado das Leis; * Constituição de Faléias de Calcedônias; * Hipotamo de Mileto; * Governo dos lacedemônios; * Governo dos cartegineses; * Diferentes legisladores. CAPÍTULO I [...] É preciso que todos os cidadãos participem em comum de tudo ou de nada, de certas cousas e não de outras. De nada participar é impossível, sem dúvida; porque a sociedade política é uma espécie de comunidade.…

razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou mesmo do próprio direito, sendo a busca de tais causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica8 . Além das fontes materiais se encontrarem no plano do ser (acontecimentos sociais) elas são estudadas como fatos da realidade social que…

a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde- CNTS julgou que, de acordo com os índices oficiais e não oficiais, tal revisão salarial seria incondizente com o índice inflacionário do país naquele momento, além de insuficiente para manter o poder aquisitivo do trabalhador. Não obstante, o reajuste concedido aos aposentados e pensionistas se mostrava maior que os doze por cento conferidos aos trabalhadores ativos. As pesquisas realizadas à época foram efetuadas por instituições qualificadas

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4 HIPOTESES DE PESQUISA 7 5 METODOLOGIA 7 5.1 TIPO DE TRABALHO A SER DESENVOLVIDO 7 5.2 METODOS DE PESQUISA 8 5.2.1 METODO DE ABORDAGEM 8 5.2.2 METODO DE PROCEDIMENTO 8 5.3 TÉCNICAS DE PESQUISA 9 6 referencial teórico 10 6.1 O poder de influência da Mídia na Sociedade Brasileira 10 6.2 A incidência Prática do Populismo Penal 12 6.3 A Expansão no Ordenamento Jurídico Brasileiro 14 6.4 O Direito Penal Inoperante 16 7 cronograma 18 REFERÊNCIAS 19 1…