O Poder Do Legislador

jurisdição pode criar a norma geral; 7.11 A teoria de que a jurisdição pode criar a norma geral diante do constitucionalismo contemporâneo; 7.12 Ainda que o juiz criasse a norma geral, essa não teria a mesma eficácia de uma norma geral criada pelo legislador; 7.13 A grande peculiaridade da norma criada pelo juiz: a necessidade da sua fundamentação; 7.14 A teoria de que a jurisdição se define pelo seu dever de concretizar os valores da Constituição; 7.15 A idéia de que a jurisdição tem…

mereceu a nossa especial atenção. Como tal, estudamos os diferentes regimes democráticos existentes, para compreender melhor as suas características, com a intenção posterior, de analisar os meios através dos quais a Maioria executa e exerce o seu poder. Introdução A recente crise, que assola as grandes democracias deste mundo, em particular o nosso país, tem vindo acompanhada, normalmente por períodos de fortes instabilidades políticas, especialmente na Europa, e climas de violência…

ao utilizar-se da natureza – era dos trabalhadores, sem qualquer forma de expropriação (AMED, 2000, p. 21). No período medieval não há que se falar em imunidade propriamente dita, uma vez que a igreja e os senhores feudais não eram subordinados ao poder real, representavam fonte autônoma de fiscalização (MACHADO, 2009, p. 281). Verifica-se que nessa época, a tributação incidia sobre os pobres de maneira discricionária e muito dispendiosa. Pois, além dos tributos pagos aos senhores…

número de menos afortunados. O Estado ideal seria aquele baseado na mediania, que, ao mesmo tempo, graças á presença de uma poderosa classe média, atenua os conflitos entre ricos e pobres, dando estabilidade à organização social. Esse Estado, onde o poder político seria exercido pelos cidadãos proprietários de algum patrimônio, podendo ocorrer certa mobilidade entre eles, é o que governaria para o bem comum. Medir a grandeza de um Estado apenas por seu número de habitantes é…

não ser quando forem estritamente necessárias. Bem por isso “não pode o legislador substituir-se aquilo que tão só pode incumbir-se ao Juiz em face do caso concreto: a averiguação da necessidade ou desnecessidade da prisão” (João Castro e Souza, Os meios de coação no novo Código de Processo Penal, 1988, p. 153). Ninguém desconhece a existência de crimes de maior impacto na opinião pública, mas isto não autoriza o legislador a considerar a verificação que o juiz deve realizar, caso a…

do CC). Uso e costume: O nosso CC no Cap. I (art. 1 – 4) é omisso relativamente à consideração do costume como fonte de direito. Há quem considere que do facto de o CC valorizar juridicamente os usos (art. 3), resulta, por maioria de razão que o legislador se refere também aos costumes. Tal parece ter sido o entendimento de Mota Pinto quando ao referirse ao citado art. 3 do CC escreveu indistintamente ora uso ora costume. Afigura-se como acertado concluir que o CC, tendo presente o…

vapor, a tecnologia avança a passos largos, as fontes de estudo e instrução em suas várias modalidades também se expandiram e, por conseqüência, a possibilidade de amadurecimento das pessoas também se tornou precoce. Este foi o motivo que levou o legislador a reduzir de 21 para 18 anos o termo aquisitivo da capacidade civil plena. Tal redução recebe aplausos quando se atenta para a situação daqueles que, com 18 anos completos e tendo amplas condições de maturidade para gerir por si…

(normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo. b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos. CONTROLES . O QUE É O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E QUAL O SEU OBJETIVO? O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua…

uma garantia de riqueza e poder. Contudo, esse entendimento de que a propriedade é um direito absoluto, veio se desfacelando, e o seu exercício passou a visar sua função social, atendendo ao bem estar da coletividade. Assim, a posse exercida em uma propriedade alheia tomou força, e passou a ser forma tanto de perda, quanto de aquisição de propriedade. Conforme preceitua Rosenvald (2009, p.273) “a posse é o poder de fato sobre a coisa, já a propriedade é o poder direito nela…

denominada norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, inferior. Logo, é fonte jurídica a norma superior que regula a produção da norma inferior. Assim, a Constituição é a fonte das normas gerais, elaboradas pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e por via consuetudinária; e uma norma geral é fonte, p. ex., da sentença judicial que a aplica e que é representada por uma norma individual. Num sentido jurídico-positivo, fonte jurídica só pode ser o direito,…