O Poder Do Legislador

inconstitucionalidade à luz do conceito de poder, no-lo dito por Diogo de Figueiredo a "relação na qual a vontade tem capacidade de produzir os efeitos desejados"(5), pareceu desnecessária, pois, é o próprio Diogo de Figueiredo quem diz, "o poder é instrumental em relação ao valor"(6). De fato, o poder pretende dar eficácia a uma conduta, que é dirigida para um fim, é orientada por um valor. O poder, portanto, é movido por valores. Como energia eficiente, o poder não é pernicioso. É a…

o art. 102 da CF/88, na seção que trata da organização do Poder Judiciário, o próprio texto constitucional dispõe que "compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição...". No Brasil, o STF exerce o papel de Tribunal Constitucional, sendo responsável por dar efetividade às normas constitucionais, sobretudo, aos direitos e garantias fundamentais. Seus membros atuam no sentido de manter, na Carta, seu poder de integração das ambições sociais e, ao mesmo…

criada através dos processos próprios do acto normativo, estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Diz se Lei em sentido material a declaração de uma ou mais normas jurídicas pela autoridade competente. Em sentido puramente formal poder-se-ia considerar a Lei qualquer diploma do órgão legislativo por excelência (Assembleia da Republica). Quer nesse diploma se contenham verdadeiras normas jurídicas, quer comandos individuais concretos. A Assembleia da Republica alem de…

revela que não se pode dispensar tratamento fiscal desigual a indivíduos que se achem nas mesmas condições. Com isto há uma nítida intenção de se evitar o arbítrio do poder e os privilégios odiosos dentro da sociedade. O princípio da igualdade deve ser entendido em dois sentidos: a) igualdade na lei, que é uma exigência dirigida ao legislador, que, no processo de formação da norma, não pode incluir fatores de discriminação que rompam com a ordem isonômica; e b) igualdade perante a lei,…

outros poderes, porém, uma das características essenciais à existência de um estado realmente democrático é a separação dos poderes instituídos, São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, positivados no artigo 2º da CRFB/88 como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, mas o judiciário vem assumindo uma posição extravagante às funções constitucionalmente postas a ele. O órgão jurisdicional ao exercer a atividade de conciliar o constitucionalismo (limitação de…

Política de 1988. Esse sistema atribui competências tributárias às pessoas políticas. O tributo é essencial para o Estado, uma forma de solução de seus problemas, assim como uma garantia para toda a sociedade e sua manutenção. A fim de limitar esse poder de tributar há a imposição de limites por normas constitucionais de hierarquia superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios orientam todo ordenamento jurídico e possibilitam efetividade ao seu núcleo central,…

sua definição os interesses nelas regulados. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou todos os interesses relacionados àquela matéria, mas deixou margem para a atuação do poder público As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não possuem eficácia plena com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constitucional não estabeleceu normatividade para isso. São aquelas que precisam de legislação…

nem menos. Por isso, as regras contêm determinações (definitivas) no âmbito do fático e juridicamente possível. 5. Quais são as escolas que teorizam a “vontade do legislador”? Explique cada uma delas. Resposta: a) Escola da Exegese: estabelece que a verdadeira função do intérprete é descobrir a verdadeira intenção e vontade do legislador, cabendo ao intérprete revelar suas intenções. b) Escola Teológica: segundo essa escola, para interpretar, deve-se ater que as normas vêm da vontade…

FCAT, como requisito para obtenção de nota em atividade complementar no 2º NVA em Introdução ao Estudo do Direito. Prof. Diego Mascarenhas. CASTANHAL – PA 2013 FERRAZ JUNIOR. Estudos de Filosofia do Direito. Reflexões sobre o Poder, a Liberdade e a Justiça. São Paulo: Atlas, 2002. 1.Ars judicandi: ato de convicção ou técnica de fundamentação Para o senso comum o ato de julgar é a aplicação da lei a realidade dos fatos com objetivo do bem comum. Onde nesse…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com…