O Poder Do Legislador

insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste dispositivo, fazendo-se cumprir o mandamento constitucional[14]. Criada às pressas, atendendo ao clamor público, a Lei nº 8.072/90, foi editada pelo governo Collor…

jurídicos (ciência do direito); e c) faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa para exigir de outra uma determinada prestação (chamado de direito subjetivo).1 Neste momento, o que interessa ao nosso estudo é apenas o direito como regra de conduta (o direito objetivo), que surge da vontade política que comanda determinado Estado. 2. O Direito no Estado de polícia, no Estado legal e no Estado constitucional O Estado cria as leis através do Poder Legislativo que é ocupado por…

declarações de direitos, que se seguiram imediatamente às revoluções que, no fim do século XVIII, puseram fim ao antigo regime, abolindo as classes, os privilégios de nascimento, as regalias de toda ordem, que resultavam em profundas diferenciações sociais, poder-se-ia atribuir ao princípio de igualdade uma significação estrita, no sentido de que a sua finalidade constituía tão sòmente em suprimir e impedir que renascesse a estrutura social que a revolução acabava de desmontar ou…

Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO E DISTRIBUIÇAO DA ORDEM JURÍDICA SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CCJ0108 Título PODER LEGISLATIVO E DISTRIBUIÇAO DA ORDEM JURÍDICA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. Objetivos   Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro; Compreender as…

AS COMPETÊNCIAS INDIVIDUAIS DO LEGISLADOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL (PR) Autora: Rita de Cássia Morais Especialista em Gestão Pública Municipal. UNICENTRO. 2011. e-mail: ritamoraiss@msn.com Co-autora: Julie Cristini Dias Professora Orientadora. Mestre em Competitividade, Qualidade e Inovação (UFPR) Departamento de Administração da UNICENTRO/G Co-autor(a): Juliane Sachser Angnes Professora Co-orientadora. Doutora em Educação (UFPR) Departamento de Secretariado…

hermenêutica e interpretação ligando-as ao direito. 02 – Descreva e comente as características do intérprete do Direito. 03 – Em relação às formas de interpretar o direito, o intérprete deverá buscar a vontade da lei ou reconstruir a vontade exclusiva do legislador? Fundamente sua resposta. 04 – Em relação às teorias da interpretação, surgiram duas teorias: a subjetiva e a objetiva. Explique cada uma delas. 05 - A interpretação pode se classificar de acordo com o resultado obtido…

restringem e delimitam a conduta e o campo de atuação do legislador ordinário Com efeito, o atual texto constitucional conduz ao entendimento sistemático de proteção aos princípios. Alguns explícitos, a exemplo da legalidade, outros implícitos, a proporcionalidade, p.ex. Desatendidas as condições enunciadas no texto da Constituição resta possível a argüição de inconstitucionalidade de lei que a contrarie. Isto quer dizer que ao legislador ordinário não se permitirá desconhecer as…

ATIVISMO JUDICIAL E A REAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Vicente Paulo de Almeida RESUMO O objetivo do presente trabalho é pesquisar pelo método indutivo e dedutivo a legitimidade do Poder Judiciário, notadamente, do STF nas suas polêmicas decisões denominadas de ativistas ou contra majoritárias. Para tanto se fez uma leitura histórica do positivismo jurídico, da evolução do Direito no Brasil, da expansão do Poder Judiciário após a promulgação da…

Tributária. Será esclarecido, também, que a responsabilidade tributária cria o dever de o devedor cumprir efetivamente a prestação em favor do credor, ao mesmo tempo em que dá ao credor o poder de exigir o cumprimento, sob garantia constituída pelo patrimônio do devedor, o que se traduz, portanto, numa relação “dever-poder”. Analisando a obrigação tributária, observa-se que o CTN, no seu art. 121, englobou em uma só figura, a do responsável, todas as hipóteses da responsabilidade…

opinião. Emissoras de rádio, jornais e mormente os veículos televisivos bombardeiam notícias e informações diuturnamente com o pseudo-escopo de (de)formar cidadãos. Não foi por acaso que há muito tempo a Mídia foi alcunhada de “QUARTO PODER”. Ela realmente exerce poderes “supra-constitucionais”. Investiga, denuncia, acusa, condena e executa! Sua inegável força dentro das instituições e o seu poderio econômico e ideológico1 transformaram-na em uma espécie de condutora das massas e…