O Poder Do Legislador

relação jurídica obrigacional entre o fisco e os contribuintes. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Os princípios constitucionais são protetores dos cidadãos em relação ao poder e da soberania do Estado, criando uma relação de equilíbrio de direitos e obrigações de cidadãos e poder público. Dentre os muitos princípios constitucionais que reservam garantias aos cidadãos, encontra-se o Princípio da Capacidade Contributiva. Para uma melhor compreensão deste princípio, faz-se

adquirem validade partindo de pontos diversos, isto porque é impossível um único poder ou órgão atender a todas as necessidades da sociedade em matéria de regras de condutas. Assim para atender esta exigência o poder estabelecido recorre aos seguintes expedientes: a) a recepção de normas já feita, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes; b) a delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores. - Por essas razões, em cada ordenamento, ao…

HOMEM O Estado contemporâneo nasceu no final do século XVIII com descontentamento contra um poder que atuava sem lei nem regras. O poder despótico na caracterização de Montesquieu. Assim a primeira meta foi estabelecer um governo de leis e não de homens, surge então o Estado de Direito, que significa que o Poder Político estava preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. Esse Poder há de comandar os homens por meio de leis, tendo as características de aplicar-se a…

suposta poluição atmosférica do que, também inapropriadamente, por força do dispositivo legal, embora nele se alicercem as interpretações casuísticas. Não se trata de defender o uso do fogo aleatória e indiscriminadamente, mas atentar para os limites do Poder Público consoante a lei, precavendo-se dos abusos cometidos pelas autoridades em nome do cumprimento dela. A bem da verdade, a lei, no referido dispositivo, proíbe "o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegetação". É…

ordem jurídica e o momento histórico. Formaram-se na literatura filosófica e metodológica duas teorias sobre a interpretação da lei. A teoria subjetivista ou teoria da vontade tem como objetivo o questionamento da vontade histórico-psicológica do legislador. Enquanto, a teoria objetivista ou teoria da interpretação imanente à lei, explora o sentido que é inerente à própria lei. Cada uma dessas teorias traz uma parte de verdade. A verdade da teoria subjetivista é que a lei jurídica, ao…

é descobrir o real sentido da norma jurídica retratada no texto da lei, mantendo-se sempre fiel a essência da lei e ao resultado pratico que ela visa atingir. Lembrando sempre que o intérprete não pode jamais deixar-se confundir com a figura do legislador. A hermenêutica é em sua essência a própria maneira do homem compreender o mundo, não sendo só um método de interpretação. É uma ciência de interpretação das normas jurídicas, melhor dizendo, o conjunto de princípios e normas que…

interpretação conforme a Constituição, ou seja, é preciso saber até que ponto uma declaração de inconstitucionalidade seria antes a realização e implementação do código imposto pela Carta Magna do que uma suposta reformulação tendente a preservar o labor do Poder Legislativo, ou, ainda, reformulá-lo, em prol de concepções próprias dos julgadores acerca do que “seja Constitucional”. No modelo brasileiro, temos o princípio da presunção de constitucionalidade, pois até que não seja…

concernentes à ampliação das possibilidades de participação no poder, tradicionalmente restritas às instâncias da democracia representativa. Neste caso, soma-se à situação individual do eleitor a sua eventual aglutinação em torno de um interesse comum, deduzido por meio da iniciativa popular e da gestão compartida das decisões estatais, realizada por diversas maneiras, como as audiências públicas, o orçamento participativo, a descentralização do poder municipal etc. Tais ações vão ao…

entendimento adequado. O legislador tratou do tema em dois parágrafos distintos: no §8º, tratou da hipótese de o acionista votar contrariamente aos termos do acordo, conferindo ao presidente da assembléia o poder de não computar o voto proferido; no §9º, das hipóteses de ele não comparecer ao conclave ou se abster de voto, conferindo aos demais convenentes o poder de votar por ele. Ora, se pretendesse estender a solução prevista no §9º à hipótese tratada no §8º, o legislador o…

limitar o poder dos governantes e a partir disso garantir os direitos politicos e sociais de uma comunidade). - Ideologia que ergue o princípio do governo limitado indispensável para a garantia dos direitos políticos social de uma comunidade (técnica específica de limitação de poder com fins garantísticos) - Canotilho. - Latu senso - qualquer estado tem uma constituição, não há uma reflexão do Estado (existência efetiva) antes da constituição. - Contém regras de limitação do poder…