O Poder Do Legislador

autoridade nomeante ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição, que por sua vez, diz, no artigo 37, que devem ser respeitados os princípios da moralidade e…

ordenação, às vezes usos e costumes, que irão inspirar a obra do legislador. Das forças mesológicas, dos fatores reais, imperantes na comu­nidade, é que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legítimas. A fonte legítima secundária das leis é o próprio legislador, ou o conjunto dos legisladores de que se compõem os órgãos legislativos do Estado. Mas o legislador e os órgãos legislativos somente são fontes legítimas…

interepretação . A escola da Exegese, junto ao Código de Napoleão, é o ápice dessa forma de enxergar o Direito, de forma literal, racional e gramatical. Ao juiz cabia apenas a aplicação da lei, de forma superficial, sua vontade era a vontade do legislador.[1] O positivismo surgiu como uma forma prática e realista à abstração e ao idealismo do Direito Natural (supostamente imutável e eterno), expressando-se por meio das normas válidas de um determinado espaço e tempo. Para uma revisão…

Resenha da obra: ``O Direito Entre Poder e Ordenamento´´ de Paolo Grossi UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CCJ- CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Departamento de Direito Acadêmico: Igor Graeff Bohrer Matéria: História do Direito Professor: Arno Dal Ri Júnior Introdução: Primeiramente antes de iniciar a resenha gostaria de esclarecer o método de apresentação desta ao leitor, afim de facilitar a sua leitura. Irei seguir a separação original da obra (em 7 capítulos), com seus…

Provavelmente acreditando na teoria do desenvolvimento progressivo e também, num provável período de transição pelo qual estariam passando nossas sociedades periféricas, em relação aos países centrais passaram desde há muitos juristas e legisladores a obedecer a um poder um processo de importação de partes intelectuais e de modelos dos países centrais recebidos em diferentes épocas e sem relação com as condições concretas e com as estruturas sociais de nossas sociedades. Este…

Imprudência do Legislador: quando ele não toma a devida cautela Imperfeição natural das leis: imprecisão, não há como precisar certos princípios; impossibilidade de prever tudo; evolução social e moral de um povo, que faz com que a lei não acompanhe. ___________________________________________________________________ 13/09/2012 PRINCÍPIOS PARA JUSTIFICAR O AUTORITARISMO Vontade do Legislador argumento de autoridade Hoje não mais se acredita na onipotência do legislador, não se…

CRISTO A GRÉCIA PASSOU POR GRANDE PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, PORÉM DE FORMA DESIGUAL. ESSE PROGRESSO CONDUZIU À QUEDA DO SISTEMA MONÁRQUICO, COM GRANDES TURBULÊNCIAS SOCIAIS, QUE EXIGIU A ELABORAÇÃO DE UM MARCO LEGAL GREGO, FAZENDO SURGIR OS GRANDES LEGISLADORES GREGOS: LICURGO, DRACÓN E SÓLON. O Direito crescia com algumas características marcantes: laico; sem grandes juristas para interpretá-lo; sua aplicação só ocorria quando comprovadas cabalmente a lesão; direito sem…

Este trabalho tem o objetivo de apresentar importantes legisladores Gregos, que tiveram o importante papel de criar, organizar e reformular um códigos rígido de leis para a Grécia no século VII, e adquirir conhecimento sobre as leis das XII tábuas do direito romano, que foi considerado a principal fonte do direito público e privado. DRÁCON Drácon foi um legislador da cidade grega de Atenas, no século VII a. C. Recebeu o título de nobreza

irretroatividade que abrem ampla margem para divagações e questionamentos. 2. O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA O Princípio da Irretroatividade Tributária é um dos princípios basilares do Direito Tributário, a uma, por ser uma limitação ao poder de tributar do Estado, garantindo a segurança jurídica dos contribuintes em relação a fatos que, anteriormente à vigência da lei, não eram considerados geradores de tributação; a duas, porque tal princípio está consagrado na…

alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva. A idéia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. A postura ativista se manifesta por meio…