O Poder Do Legislador

1 AÇÕES POSSESSÓRIAS 1.1 INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro não contém uma definição de posse, mas de possuidor. O art. 1.196 considera possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. (GONÇALVES, 2010) Para Gonçalves (2010) a posse não se confunde com a propriedade, mas é protegida como uma exteriorização dela, o que evidencia o acolhimento, entre nós, da teoria objetiva da posse, desenvolvida por Rudolf Von Ihering.…

jurídica é feita com inúmeras lentes, que têm graus distintos e, por isso, produzem diferentes interpretações.” “A modernidade/atualização do Direito depende mais do intérprete do que do legislador.” (Renato Geraldo Mendes) 1 Ao dizer “política” refiro-me ao Poder Legislativo e, ao falar em “justiça”, ao Poder Judiciário. Dedicatórias À Sinara, mulher e companheira de todos os bons e difíceis momentos, meu mais profundo amor, respeito e admiração. Às minhas filhas.…

Direito de Greve São múltiplas as discussões acerca do direito de greve do Servidor público (Municipal Estadual e Federal) pela doutrina e até mesmo pela jurisprudência, o conflito principal é quanto a eficácia da norma constitucional. Como o legislador deixou essa “lacuna” para que fosse regulamentado mais tarde, e nosso congresso continua inerte, o STF foi levado, em decisão tomada em 2007, a conhecer dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712 e aplicar por analogia a Lei nº.…

mudanças nas concepções de justiça de uma sociedade?” 1.1 Constitucionalismo e direito natural em Locke. John Locke foi o primeiro na teoria política a favor do constitucionalismo em sua obra “O Segundo Tratado.” Na sua obra, Locke argumenta que o poder legislativo, constituído pelo contrato social, é subordinado do jus naturalismo e nele deve basear-se. O direito natural e o contrato social são a base da argumentação de Locke a favor da Constituição, visto que o direito natural é…

com Ferrajoli (2003, p. 13, tradução nossa), em sentido amplo, Estado de Direito designa qualquer "[...] ordenamento em que os poderes públicos são conferidos pela lei e exercitados nas formas e com os procedimentos legalmente estabelecidos"1. Por outro lado, em sentido estrito – e também forte –, Estado de Direito designa aqueles "[...] ordenamentos nos quais todos os poderes públicos estão sujeitos à lei, não apenas com relação às formas, mas também com relação aos conteúdos"2…

que essas são compostas por fontes materiais e fontes formais. Diante disto podemos dizer que as fontes materiais são constituídas por fenômenos sociais e por dados extraídos da realidade social, das tradições e ideais dominantes, com os quais o legislador resolve questões que dele exigem solução, dá conteúdo ou matéria às regras jurídicas, isto é, as fontes formais do direito( lei, regulamento, etc..) Táis fontes ( materiais) se confundem com os fatores sociais, portanto, com a…

provavelmente a lei será revogada; se a lei permanecer sem efeitos práticos será ineficaz. Caso: abolição do delito de adultério. - O sociólogo do direito não é indiferente ao direito positivo, necessita conhecer o conteúdo das normas e, vigor para poder analisar a realidade e a idealidade do direito; - A sociologia jurídica estuda o impacto do sistema normativo na sociedade. Exercício:-Leis sobre família previstas no código civil. a) Quais as condições para contrair matrimonio – código…

disciplina o modo processual de resolver os conflitos mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes destinados à eficiente defesa de seus direitos. - 2°) CLASSES DE NORMAS PROCESSUAIS - normas de organização judiciária – criam a estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares; - normas processuais stricto sensu – cuidam do processo como tal – deveres e poderes processuais; - normas procedimentais - 3°) NATUREZA DA…

se realize da melhor maneira possível. (Conceito) de Interpretação da Lei= (Pasquale Fiole) interpretação da Lei, é a operação que tem por fim fixar uma determinada relação jurídica mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador. “O juiz é o principal interprete da Lei”. Aspecto histórico A origem etimológica da palavra hermenêutica remonta ao verbo hermenewin =interpretar e ao substantivo hermeneia=interpretação. A origem esta relacionado ao Deus grego…

Reale (1973:164) entende por fonte do Direito, no aspecto que nos interessa, "os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia". Há, destarte, necessidade de um poder que dê validade a essas fontes como normas. Cumpre examinar de que fontes brota o Direito. É necessário distinguir as fontes diretas, ou seja, as que de per si têm força suficiente para gerar a regra jurídica, as quais podem…