O Poder Do Legislador

expressamente, pelo legislador como critrio de fixao da indenizao a ser seguido pelo magistrado. Assim, haver uma participao mais ampla e efetiva do juiz no processo, decorrente da eqidade autorizada pela lei. cedio que a sociedade evolui num ritmo superior ao da lei est sempre um passo sua frente (DELGADO, 2003, p. 349). Conseqentemente, h um descompasso entre o texto expresso da lei e a realidade para a qual o mesmo foi criado (ou seja, h uma dissonncia entre a previso do…

Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma vasta gama de direitos em favor do cidadão. Entretanto, nem todos auto-aplicáveis, necessitando grande parte deles de uma atuação complementar ou por parte dos órgãos administrativos ou do Poder Legislativo. Por causa disso, o legislador constituinte inovou no que diz respeito a mecanismos de controle de constitucionalidade no sistema concentrado, já que tinha ciência do fato de que o conjunto de direitos sociais, em sua maioria, foram…

a ela: “Mesmo assim ousaste transgredir minhas leis?” e Antígona responde: “Não foi, com certeza, Zeus que as proclamou nem a Justiça com trono entre os deuses dos mortos as estabeleceu entre os homens. Nem eu supunha que tuas ordens tivessem o poder de superar as leis não-escritas, perenes, dos deuses, visto que és mortal. Pois elas não são nem de ontem, nem de hoje, mas são sempre vivas, nem se sabe quando surgiram”.[2] Não há, entretanto, antagonismo real entre o Juspositivismo e…

as reconhecidas regras da metodologia, há que partir do teor literal da Constituição. Aqui seria, em primeira linha, relevante p artigo 1.º, n.º 3 da LF. Este, como se sabe dispõe que “os direitos fundamentais que se seguem vinculam a legislação, o poder executivo e a jurisdição como direito imediatamente vigente”. Segundo o sentido lingüístico, isto é, por uma interpretação gramatical, não pode duvidar-se de que no termo “legislação” se inclui também a legislação no âmbito do direito…

Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava o novo processo legislativo e as respectivas normas jurídicas possíveis, com a finalidade de evitar Governantes com excesso de poder e fazer valer o princípio da segurança jurídica e da legalidade. Os tipos de normas jurídicas foram pormenorizados na carta constitucional, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59 traz: “Art. 59. O…

Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava o novo processo legislativo e as respectivas normas jurídicas possíveis, com a finalidade de evitar Governantes com excesso de poder e fazer valer o princípio da segurança jurídica e da legalidade. Os tipos de normas jurídicas foram pormenorizados na carta constitucional, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59 traz: “Art. 59. O…

profunda crise econômica e o salvador da pátria apareceu na figura do chefe de um partido político denominado “Camisas-Púrpuras”; • Em uma disputa eleitoral, esse Chefe foi eleito Presidente da República; • Quando os Camisas-Púrpuras chegaram ao poder não tomaram nenhuma providência no sentido de revogar a Constituição do país ou de reformar algumas partes da mesma; • Foram estabelecidos regulamentos secretos, conhecidos somente entre os altos escalões da hierarquia partidária;…

realização de seu casamento, que por sua vez, pelo texto do novo Código Civil, seria totalmente nulo, quando, na realidade, está mais próximo da anulabilidade, mais compatível com o espírito que o legislador incutiu no inciso II do artigo 1.550 do novo Código Civil. No inciso II do artigo 1.548, o legislador também estabelece de forma genérica que é nulo o casamento por infração de impedimento. Traduz nos incisos do artigo 1.521 os impedimentos para o casamento, idênticos, dos…

1. Comente sobre os membros do poder judiciário O poder judiciário é o conjunto de órgãos previstos na Constituição de 88 que atuam com função jurisdicional. I. O STF é o guardião da Constituição e a última instância dos tribunais comuns e é de sua competência julgar ações tidas como inconstitucionais, ou seja, que ferem diretamente princípios da Constituição. É composto por 11 ministros. II. É da competência do STJ a análise e interpretação das leis, além de analisar causas dos tribunais

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. O legislador exprime-se por palavras, e é no entendimento real destas que o intérprete investiga a sua vontade. Os órgãos encarregados da execução ou da aplicação da norma jurídica penetram, através da sua letra, no seu verdadeiro sentido. Toda lei está sujeita a interpretação. Toda norma jurídica tem de ser interpretada, porque o direito objetivo exige seja atendido para ser aplicado, e neste entendimento vem consignada a sua interpretação. Poder-se-á…