O Poder Do Legislador

Teoria Objetiva o legislador, ao escrever uma lei, não estaria transcrevendo uma vontade sua, mas uma vontade maior, advinda da sociedade. Dessa forma, o Direito não estaria preso aos velhos institutos, que poderiam ser facilmente adaptados à realidade, que é dinâmica e exige que o Direito a acompanhe. 3) A Teoria Subjetiva se originou na França após a edição do Código de Napoleão. Essa teoria determina que na atividade de interpretar, o intérprete deve buscar a vontade do…

pretensão de universalidade; e levar em conta os efeitos de sua decisão no mundo real. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Os princípios e disposições constitucionais passam a condicionar normas do direito infraconstitucional. A atuação entre os três Poderes, suas relações com os particulares, assim como as relações entre os particulares são repercutidas pela constitucionalização. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO FENÔMENO A aproximação entre constitucionalismo e democracia, a força…

e a regulação sectorial de diversas outras matérias específicas que não pode ser ignorada pelo legislador. A nossa constituição consagra, nos termos do nº1 do artigo 62º, a garantia da propriedade privada, ao conter “ a todos é garantido o direito á propriedade privada e á sua transmissão em vida ou por morte4, nos termos da Constituição”. Mediante semelhante determinação, pretende o nosso legislador constituinte assegurar a existência de um direito individual à propriedade privada,…

concreto, o jurista de- No dizer de NORBERTO BOBBIO veria buscar a vontade do legislador (cor- esse dogma elimina os poderes intermediá- rente subjetivista) ou a vontade da lei rios e atribui um poder pleno, exclusivo e (corrente objetivista), através de uma teo- ilimitado ao legislador, que é o aspecto ab- ria hermenêutica que buscasse o sentido solutista. Mas tal eliminação dos poderes original das normas, numa relação entre o intermediários possui…

defesa legítima ao poder absoluto e divino dos reis, onde supostamente a descendência de Adão, o primeiro homem da bíblia, teria resultado nos monarcas absolutistas, herdeiros de sua autoridade. O Segundo, por sua vez, um ensaio sobre a origem política (e relativamente econômica) da sociedade civil e a inserção dos indivíduos nas respectivas sociedades, onde teria exercido incomparável influência nas conseguintes revoluções liberais modernas. Capítulo XI – Da Extensão do Poder…

limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra idéia importante para o Constitucionalismo é a de Contrato Social. Segundo esta idéia, o povo é o titular do Poder Constituinte. No momento em que o povo edita uma Constituição, ele entrega seu…

Escolas de Interpretação em duas grandes vertentes : as das que seguem as chamadas teorias subjetivistas (consistente em interpretar e aplicar a lei conforme o pensamento e a vontade do legislador) e das chamadas teorias objetivistas (consistente em interpretar a lei por ela mesma, abstraindo-se da figura do legislador, baseando-se em critérios puramente objetivos), entretanto o entendimento moderno deve superar idéias maniqueístas para estabelecer que é possível utilizar o que há de…

Escolas de Interpretação em duas grandes vertentes : as das que seguem as chamadas teorias subjetivistas (consistente em interpretar e aplicar a lei conforme o pensamento e a vontade do legislador) e das chamadas teorias objetivistas (consistente em interpretar a lei por ela mesma, abstraindo-se da figura do legislador, baseando-se em critérios puramente objetivos), entretanto o entendimento moderno deve superar idéias maniqueístas para estabelecer que é possível utilizar o que há de…

vontade, o campo das ações possíveis é vastíssimo, e isso é comum tanto às regras jurídicas como a todas as outras regras de conduta.” (pg. 24) “Com a expressão muito genérica “poder soberano” refere-se àquele conjunto de órgãos através dos quais um ordenamento normativo é posto, conservado e se faz aplicar. [...] Poder soberano e ordenamento jurídico são dois conceitos que se referem um ao outro”. (pg. 25) “A afirmação pura e simples de que a norma jurídica é a dirigida aos…

DIREITO PÚBLICO INTERNO subdivide-se em: DIREITO CONSTITUCIONAL A formação do Direito Constitucional iniciou-se através de Montesquieu, ao desenvolver a clássica divisão dos três poderes. É o ramo da ciência do direito que institui a organização do Estado (artigos 18 a 43 da CF/88), regulando a divisão dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, artigos 44 a 91), além dos direitos e garantias individuais (art. 5º). O estatuto básico do Direito Constitucional é a…