O Poder Do Legislador

IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI EQUALITY OF ALL BEFORE THE LAW Francisco Campos SUMARIO Primazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igual­ ade dos direitos, coisas e fatos…

a transferência de parte do poder político para os tribunais. De certa forma, podemos colocar que esse poder tem deixado a esfera de representação parlamentar para a esfera do Poder judiciário. Segundo BARBOSA e KOZICKI (2013 p.02) “O crescimento da importância dos Tribunais se deu não só no sentido quantitativo, mas também no sentido de que cada vez mais estes se manifestam sobre questões políticas centrais para a sociedade, redesenhando os próprios papéis dos Poderes Executivo,…

referido princípio na discricionariedade do legislador infraconstitucional para revogar ou reformar, de forma restritiva, normas que implementaram direitos sociais. Ou seja, aqui se pretende discutir, em primeiro lugar, se existe um princípio que impede a vedação ao retrocesso social no ordenamento jurídico nacional. Em seguida, admitindo-se a existência do mencionado princípio, se discutirá em que medida o mesmo restringe a discricionariedade do legislador infraconstitucional. …

sentido que se tenha que suportar detrimento a direito fundamental quando se revelou que a prognose do legislador estava errada, mesmo que à época recolhesse consenso em seu prol. No Estado brasileiro, em que vigora a responsabilidade objetiva do poder público, nem mesmo a possibilidade de conseqüências patrimoniais sobre o erário justifica que se deixe de declarar inválido, por inadequado, o ato do poder público que interfere sobre direito fundamental, mesmo que a sua inidoneidade…

e estes passam a ser punidos severamente, por meio de um código penal que ampara esta nova situação. Por qualquer motivo aparente ou não aparente, os denunciantes, que antes eram renegados pelo sistema, passam a vingar-se daqueles que estavam no poder. O regime teve fim, o estado democrático volta a esculpir noções de um novo direito. O ordenamento teve que ser remodelado; os rebeldes do antigo regime presos e o clima de pacificação de estado livre volta a soprar. Para resolver o que fazer com

política externa e defesa nacional7. De maneira geral, é possível identificar duas grandes perspectivas argumentativas na literatura em relação à atuação do Congresso Nacional na formulação da política externa: a primeira advoga a preponderância do Poder Executivo diante de um Congresso pouco ou nada assertivo em política externa, ao passo que a segunda posiciona o Congresso de forma atuante tanto em política externa quanto no âmbito doméstico. Um dos argumentos centrais da primeira…

devido. adv. 7. Em linha recta reta. . 8. De forma directa direta; sem desvios. . 9. De maneira considerada correcta correta. . s. m. 10. O que pode ser exigido em conformidade com as leis ou a justiça. 11. Faculdade, prerrogativa, poder legítimo. 12. Complexo de leis sociais. 13. Lado principal. ≠ AVESSO 3. O que é Direito Objetivo? É um complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. È o direito…

recorrer ao poder judiciário. 2. DESENVOLVIMENTO. 1. Nossa carta magna, entendeu como necessária a existência de determinadas funções essenciais à justiça visto que embora nossa constituição dê ao cidadão brasileiro diversos direitos fundamentais como por exemplo, direito à educação, moradia e saúde, de nada adiantaria se não houvesse um meio pelo qual recorrer ao poder judiciário nos casos de descumprimento a tais garantias. Daí o…

questões de grande repercussão político-social são decididas por órgãos do Poder Judiciário (deixando de sê-las pelas instâncias tradicionais), envolvendo uma transferência para juízes e tribunais, com implicações significativas a nível linguístico, argumentativo e de participação social. Fruto da redemocratização em território nacional, por ocasião da Constituição de 1988, o Poder Judiciário transfigurou-se em um poder político, desembocando em sua expansão, com grande correspondência…

"modelos" de direito comparado mais "avançados" na tutela das omissões inconstitucionais absolutas, não é menos certo que a referida prática levanta objecções no dominio do regime de eficácia das normas constitucionais, do principio da separação de poderes e do principio do equilíbrio orçamental. Para além do presente escrito se propor fazer um ponto de situação sobre o debate doutrinal que tem rodeado a evolução deste peculiar instituto de controlo de constitucionalidade, importa…