O Poder Do Legislador

garantia dos direitos fundamentais, dentre eles as políticas a serem desenvolvidas pelo poder público e os órgãos formados com participação popular que irão participar dessa rede. Aula 08: Das Medidas de Proteção. Objetivo: identificar as espécies de medidas aplicáveis aos carentes infratores e aos pais. Após delinear toda rede destinada a dar suporte à efetividade dos direitos elencados na lei, o legislador, sob o título das Medidas de Proteção, começa a tratar dos…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Penal II PROFESSOR: João Mário Martins, MSc FICHAMENTO ANALÍTICO 1. NOME COMPLETO: Elizabeth Assolini Hammound 2. OBRA: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? (Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993 (reimpressão, 1999). 3. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: “Com terminologia um pouco envelhecida, trata-se de verificar se o juiz é mero intérpreteaplicador…

de uma aplicação do legislador, é possível afirmar-se que essa norma é completa e juridicamente eficaz, pois se aplica no ato e de imediato por conter toda a matéria em si para a aplicação de determinado assunto sem que haja a necessidade de alguma intervenção de outra norma já que a mesma se resume por completa. Já as normas de eficácia contida, são normas de assuntos criados pelo legislador mediante os interesses relativos a determinados assuntos da sociedade, do estado, Poder público,…

conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária é uma isenção dada em nível constitucional aos contribuintes, está confere uma limitação ao poder estatal de tributar o cidadão, sendo uma forma de proteção deste contra o poder do estado em tributá-lo. Podemos dizer que a imunidade tributária ocorre quando a Constituição Federal, no momento da repartição da competência dos entes federativos, colocou de fora do campo da…

QUESTIONAMENTOS: 1. Quais as características e as funções do Poder Judiciário segundo Kelsen? Kelsen parte da tese da identidade entre direito e estado, sendo que, com isso, o papel do direito através do Judiciário é o de regular sua própria criação, imune a considerações políticas ou morais que não sejam previstas no próprio ordenamento positivo. Partindo disso, a margem de atuação do juiz encontra-se limitada nos limites estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. Nesse sentido

1 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR Edison Luis Tokarski1 RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado. Analisando a sua efetividade e concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário brasileiro e suas características, a verificação dos princípios e imunidades constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e…

jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo povo. Também é derivada do latim lex, de legere – escrever, atribuindo-se por sua etimologia o que está escrito [03]. A realidade é que o costume é o verdadeiro direito, pois é a primeira manifestação da ética de um povo, uma espécie de ética natural. O direito nada mais é, que a expressão genuína da consciência de uma sociedade e não um produto do legislador. O legislador não cria o…

contenção absoluta da situação a ser analisada. B. Mutação normativa: além disto, o próprio legislador pode alterar disposições normativas. C. Perspectiva positivista: o formalismo jurídico, diante desta estabilidade, preferiu analisar somente a lógica interna do ordenamento jurídico (este não perde sua identidade e dinâmica com a modificação de seus elementos). Segundo Larenz, mesmo que o legislador altere a regulação de determinado campo da realidade, o instituto permanece, pois…

possíveis, aquela que confira maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais, e ainda o poder constituite e suas derivações. As normas constitucionais, da mesma forma que as normas jurídicas em geral, possuem o atributo da imperatividade e, portanto, devem ser observadas, sob pena de ativação de mecanismos próprios para seu cumprimento forçado. Cabe principalmente ao Poder Judiciário assumir essa função de concretizador das normas constitucionais, conferindo a…

pretensão de universalidade; e levar em conta os efeitos de sua decisão no mundo real. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Os princípios e disposições constitucionais passam a condicionar normas do direito infraconstitucional. A atuação entre os três Poderes, suas relações com os particulares, assim como as relações entre os particulares são repercutidas pela constitucionalização. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO FENÔMENO A aproximação entre constitucionalismo e democracia, a força…