O Poder Do Legislador

------------------------------------------------- Características * Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais. * Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro. * Promulgada — elaborada por um poder constituído democraticamente. * Rígida — não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum…

O DIREITO E AS NORMAS DE CONDUTA SOCIAL Direito Objetivo – Conjunta de normas jurídicas que disciplinam a vida em sociedade. Direito Subjetivo – Poder de exigir de outra pessoa um determinado comportamento. O Direito está incluído nas Normas de Conduta Social. As Normas de Conduta Social é constituído por quatro complexos normativos: Religião – visam preparar a vida para além da morte; Mural – visam o constante aperfeiçoamento do Homem; Cortesia – visam tornar a vida mais simples, mais

execução. -Eficácia contida - São normas fortes que o legislador constitucional já normatizou o suficiente sobre o assunto, mas deixou o legislador infraconstitucional livre para estabelecer restrições quanto à matéria Ex: *Art. 5º, Xlll “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer” Esse é um exemplo de norma de eficácia contida onde o legislador infraconstitucional tem a liberdade de estabelecer…

Quem eram? Drácon ou Draconte (em grego: Δράκων, transl. Drákōn) foi um legislador ateniense (século VII a.C.) Arconte, de origem aristocrática, Drácon recebeu em 621 a.C. poderes extraordinários para por fim ao conflito social provocado pelo golpe de estado de Cilón e o exílio de Megacles. Incumbido pelos atenienses de preparar um código de leis escritas (até então eram orais), Drácon elaborou um rígido código de leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes. Deve-se a Drácon

renomado autor José Afonso da Silva, assim como sua aplicabilidade na jurisprudência nacional. A eficácia jurídica e a classificação das normas constitucionais. Para melhor aprendizado devemos ter em mente alguns conceitos básicos. Eficácia é o “poder que tem as normas e os atos jurídicos para a consequente produção de seus efeitos jurídicos próprios”. Para que uma norma seja considerada aplicável deverá ter vigência, legitimidade e eficácia e as chamadas normas constitucionais, ou…

1. CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL Quanto ao conteúdo: Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder político, distribuição de competência e direitos fundamentais. Constituição formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia perante as outras normas jurídicas. Quanto à forma: Constituição escrita – É aquela que está reunida em um…

1. Introdução. 1.1. Funções das Normas Jurídicas. 1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa. 1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade. 2. Sistemática da Lei. 2.1.Sistemática Interna. 2.2.Sistemática Externa. 2.2.1. Artigo. 2.2.2. Parágrafos (§§). 2.2.3. Incisos e Alíneas. 2.2.4. Agrupamento de Artigos. 2.2.5.Critérios de Sistematização. 3. Requisitos. "Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) 1. Introdução A moderna doutrina

entregar dinheiro ao Poder Público, ou até mesmo o valor equivalente em bens, e a obrigação não for decorrente de multa, obrigação convencional, requisição administrativa ou indenização por dano, estará satisfazendo uma obrigação tributária. CAPÍTULO II 2. DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE Para o estudo da tributação, é necessário definir com precisão as diferentes espécies tributárias, uma vez que questões de competência, incidência, discriminação de rendas e limitação ao poder de…

por parte dos operadores do Direito, haja vista o foco dessas questões recaírem sobre conceitos jurídicos vagos e delimitações imperfeitas de institutos criados pelo legislador brasileiro – situação que virou praxe na rotina jurídica nacional. Das imprecisões legislativas que são “presenteadas” pelos nossos representantes no poder político, verifica-se que a maior parte se encontra alojada nos ramos jurídicos que compõem o chamado “direito público”, situação que nos leva à reflexão…

Conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais; 2° Estender o sentido da norma às relações novas; 3° Dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais; 4° Garantir intersubjetividade. O intérpetre e o legislador dão sentido a um significado objetivamente válido. A tarefa do intérprete é determinar o sentido exato e a extensão da forma normativa. É preciso conhecer os conceitos jurídicos. Depois o intérprete precisa valorar. Deve…