O Poder Do Legislador

critério de legitimidade política; lutou contra a plenitude do poder papal (plenitudo potestatis) que era muito difundida na época, defendendo o imperador. Sua obra principal é: O Defensor da Paz, na qual Marsílio defende que a paz é oriunda da tranqüilidade social e da ausência de guerras, e para uma boa vida política é necessário que haja paz. Ele dividiu a sua Civitas em seis grupos sociais, e mesmo sendo contra a plenitude do poder papal deu grande ênfase ao grupo do sacerdócio…

CLASSIFICAÇÃO 1. QUANTO À ORIGEM OU FONTE DE QUE EMANA a) Interpretação Autêntica: quando emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara. Por “próprio poder”: a própria lei ou outra lei explica dispositivos legais apresentados. Há divergência quanto à interpretação feita por regulamentação de leis, na forma de decretos, portarias etc. pois emanam de outro poder, o Executivo, e não do Legislativo. b) Interpretação Judicial: é a resultante das decisões…

Escolas de Interpretação em duas grandes vertentes : as das que seguem as chamadas teorias subjetivistas (consistente em interpretar e aplicar a lei conforme o pensamento e a vontade do legislador) e das chamadas teorias objetivistas (consistente em interpretar a lei por ela mesma, abstraindo-se da figura do legislador, baseando-se em critérios puramente objetivos), entretanto o entendimento moderno deve superar idéias maniqueístas para estabelecer que é possível utilizar o que há de…

uma decisão humana, de um contrato, e não de um imperativo da natureza. (LIMA, 1958, p.209) Ao primeiro postulado se voltaria mais tarde MARX, e aos restantes, ROUSSEAU no séc. XVIII. Pensava Aristóteles ser a lei positiva decorrente do legislador, e a lei natural do justo pela natureza, imutável e existente em toda a parte. Ela se realiza através do direito positivo, pois este não faz mais do que aplicar a idéia universal da justiça de acordo com as circunstâncias de cada época.…

JUÍZES LEGISLADORES? MAURO CAPELLETTI CANOAS 2014 Fichamento do Livro Juízes e Legisladores de Mauro Capelletti Primeira Parte: ‘‘Delimitação dos Temas da Investigação Sobre a Relação Entre Processo e Direito Substancial”: Trata-se de verificar se o juiz é apenas um interprete-aplicador do direito ou se ele participa da atividade legislativa da criação do direito. Referindo que o nexo entre processo

fundamentais do cidadão. O Direito Penal está interligado ao Direito Constitucional. Sendo assim, os princípios constitucionais representam os princípios ou valores que repercutem na esfera penal, sendo uma maneira prática de proteger os indivíduos do Poder Estatal. Os Princípios Constitucionais Penais De acordo com Luiz Flávio Gomes, os princípios constitucionais penais acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade…

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras

Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias." Para Kelsen: “a lei constitucional por estar no topo da "pirâmide", por ser a coluna vertebral de um sistema…

todos os membros e quando parcial, no máximo se pode chamar de decreto. A forma como foi organizada a esfera política, onde temos o legislativo e executivo e atualmente o judiciário, é considerado por alguns como poderes soberanos, mas não o são. Podem no máximo, ser uma ramificação do poder, mas é um erro chama-los de soberania. O que os políticos buscam na verdade é a divisão dos conceitos de soberania, para que cada um possa ter ao menos a sensação de participar deste, como se fosse…

pois as idéias iluministas deram lugar a forcas histórico-politicos como a revolução francesa, tanto que foi durante essa revolução que a ideia de codificar o direito adquiriu consistência política. Racionalistas acreditam que podia existir um legislador universal, que dita leis validas para todos os tempos e lugares, e também em um direito simples e unitário. A necessidade de uma codificação simples e unitária era particularmente sentida porque a sociedade francesa não possuía um único…