O Poder Do Legislador

2 – Por que os Códigos dos séculos 18 e 19 eram chamados de “Constituição do direito privado”¿ Explique: Pois era a garantia legal mais elevada quanto à disciplina das relações patrimoniais, protegendo-as da ingerência do poder publico ou de particulares dificultadores. O poder publico não interferiria na esfera privada, assumindo o papel de estatuto único e monopolizador das relações privadas. 3 – O que significa a expressão “mundo da segurança” formulada por Stevan Zwery. Segurança…

DIREITO CIVIL CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE* Eduardo Vera-Cruz Pinto RESUMO Afirma que basta a uma pessoa sentir-se ameaçada, física ou moralmente, para poder requerer as providências do Judiciário, pois a defesa da pessoa deve estar sempre acima de qualquer constrangimento legal ou burocrático. Sendo assim, o juiz deve ater-se apenas à pessoa concreta que se queixa de algum dano. Explica que os direitos da personalidade são um reconhecimento da…

supremacia sobre os demais atos, é também ato jurídico e que, por si só, pelo fato de representar a manifestação de vontade do poder constituinte, intentando transformar a sociedade e o Estado, produz alteração no mundo jurídico e fático. Constituição, como todo negócio jurídico, não é "neutra" a respeito de suas consequências jurídicas, pois o simples fato de o legislador constituinte considerar determinada matéria importante o suficiente para adentrar no texto constitucional…

Procura determinar o sentido da norma a partir da significação das palavras e da relação entre elas. • Lógica. Busca traduzir o pensamento contido na lei, tudo de acordo com os ensinamentos da lógica. Procura “reconstituir o pensamento e a vontade do legislador como meio de procurar a mens legis, a occasio legis e a ratio legis”(C.H. Porto Carreiro, Notas sobre filosofia do direito, Rio de Janeiro, Ec. Alba, p. 196). • Teleológica. Visa descobrir a finalidade com que a lei foi editada.…

informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos A função de regulamentar os programas, produtos, diversões e espetáculos públicos é do Poder Público conforme estabelece o artigo 74 do ECA e os artigos 220, § 3º, I e 21, XVI, ambos da CRFB, cabendo aos pais o poder de escolha dos programas televisivos que entendam ser adequados. O legislador determinou que se fixasse informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária no certificado de classificação, sob…

elas são à base do direito já que tem o objetivo de analisar a norma citada e a inserir no caso que ali possui. Uma boa interpretação da norma jurídica é essencial para um operador do direito ela tem que ser encaixada perfeitamente assim como o legislador a criou com o caso-hipotético. 2. ESCOLAS DE INTERPRETAÇÃO: 2.1 ESCOLA EXEGÉTICA: Paulo Nader conceitua: “O método tradicional ou clássico foi adotado pela chamada Escola Exegese. O pensamento predominante da Escola era…

CONSTITUCIONAL EM BUSCA DE UMA ORGANIZAÇÃO POLITICA FUNDADA NA LIMITAÇÃO DO PODER ABSOLUTO. B) O NEOCONSTITUCIONALISMO É CARACTERIZADO POR UM CONJUNTO DE TRANSFORMAÇÕES NO ESTADO E NO DIREITO CONSTITUCIONAL, ENTRE AS QUAIS SE DESTACA A PREVALÊNCIA DO POSITIVISMO JURÍDICO, COM A CLARA SEPARAÇÃO ENTRE DIREITO E VALORES SUBSTANTIVOS, COMO ÉTICA, MORAL, E JUSTIÇA. C) O CONSTITUCIONALISMO MODERNO REPRESENTA UMA TÉCNICA ESPECÍFICA DE LIMITAÇÃO DO PODER COM FINS GARANTIDORES. D) O…

harmonia com o senso coletivo. A ausência desta capacidade na maioria dos indivíduos gerou a necessidade de um legislador. O Brasil tem 181 mil leis um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, o País bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas. Capitulo VII - DO LEGISLADOR Primeiramente o autor, com certa religiosidade que lhe é latente, demonstra que o cargo de legislador, bem como de seu papel no Estado, tem fundamentação histórica no mundo antigo, quando reis,…

último de todas as normas é o poder originário, quer dizer, o poder além do qual não existe outro pelo qual se possa justificar o ordenamento jurídico. Esse ponto de referência é necessário, além de tudo, para fundar a unidade do ordenamento, chamamos esse poder originário de fonte das fontes.”(BOBBIO,1961,P.41). Os ordenamento jurídicos possuem uma complexidade, suas normas submetem de mais de uma fonte. A conduta humanda na sociedade e tão grande que não existe nenhum poder ou orgão…

educa ou realça seus instintos, liberta os aprisiona, pois possuem um poder de violência inimaginável. Mesmo fazendo uma regulamentação que tente manter o respeito e a ordem, cabe decidir quem promoverá essa regulação. Essa disputa que vai alem do individuo e conglomeram grupos de indivíduos e que também vê isto como uma dominação contra a dominação de outrem, e o que caracteriza a Sociedade Civil. Aqui a um direcionamento do poder de violência de cada um para um corpo representativo que…