O Poder Do Legislador

ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, que consiste na apuração de infrações penais, exceto as militares. Basta ler para saber o que o legislador quis. Compete às polícias civis a apuração das infrações penais. Então quando nós lemos a Constituição Federal, nós não temos qualquer dúvida sobre o que pretendeu o legislador. Para o Ministério Público ele também foi claro e deu a atribuição da titularidade da Ação Penal e também a fiscalização da atividade…

da autoridade racional-legal era inevitável. Na autoridade carismática, a morte de um líder encerra o poder dessa autoridade e só através de uma base racionalizada e burocrática pode essa autoridade ser passada adiante. As autoridades tradicionais, nas sociedades racionalizadas, também tendem a desenvolver uma base racional-legal para melhor garantir uma adesão estável. Tipos Ideais de Dominação O conceito de poder é amorfo já que significa a probabilidade de impor a própria vontade…

sociológica, porque ele nos mostra como no exemplo do livro de sua autoria "A essência da Constituição" que mesmo o legislador estando livre para fazer uma Constituição, como no caso da situação hipotética por ele criada (que todos os arquivos fossem queimados e nenhuma fonte de lei estivesse ficado intacta) ainda sim o legislador não conseguiria fazer muitas mudanças devido aos fatores reais de poder que influenciam de forma decisiva a implementação de uma Constituição. Para Ferdinand…

alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva. A ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. A postura ativista se manifesta por meio de…

possíveis ambigüidades. No curso do presente capítulo, tomaremos competência tributária com a significação acima especificada, vale dizer, de legislar (pelo Poder Legislativo, já que "legislador", em sentido amplo, todos nós o somos), afirmando que não se confunde com a capacidade. Não se confunde com a capacidade tributária ativa. Uma coisa é poder legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir…

trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes. É devido à existência de tais princípios que a Constituição Federal fora denominada por Roque Antônio Carrazza como “Estatuto do Contribuinte”. Estatuto este que, conforme se verá, é constantemente desrespeitado por nossos legisladores que editam leis no intuito de mitigar a força imperativa de princípios…

movimento que propunha a codificação do direito. Tal movimento era formado por jusconsultos que eram muito influenciados por vários ideais iluministas. Dentre eles, podemos destacar: o princípio da certeza do direito, o da autoridade e o da separação de poderes. Todas essas idéias proporcionaram as bases teóricas para a criação do Código Napoleônico, que, ressalta-se, ainda está em vigor na França, e para o surgimento do movimento hermenêutico conhecido como a Escola da Exegese. Podemos…

constitucional de Friedriche Müller que intenta fundamentar uma teoria material do Direito, afastando-se assim por inteiro das correntes formalistas. O método de Müller é concretista. Tem sua inspiração maior na tópica, mas a modifica em diversos pontos para poder chegar aos resultados da metodologia proposta. Desse modo, Müller visa organizar o processo de interpretação, o qual é por ele visto como algo complexo, formado por diversos elementos, razão pela qual não há um ponto final,…

das palavras e o modo como elas estão conectadas são importantes para obterse o correto significado da norma. Assim, dúvidas podem surgir, quando a norma conecta substantivos e adjetivos ou usa pronomes relativos. Ao valerse da língua natural, o legislador está sujeito a equivocidades que, por não existirem nessas línguas regras de rigor (como na ciência), produzem perplexidades. Se a norma prescreve: "a investigação de um delito que ocorreu num país estrangeiro não deve levarse em…

do direito e das lacunas da lei Para resolver os casos que lhe são apresentados, o juiz procura, dentro da sistemática do direito, a lei que se deve aplicar à hipótese sub judice. Esta é uma função do Estado, de que ele se desincumbe por meio do Poder judiciário. Tal operação consiste, segundo Claude du Pasquier, em transferir para um caso particular e concreto a decisão que se encontra na regra abstrata'-". Esta é a premissa maior de um silogismo, e, partindo dela, o juiz aplicará…