O Poder Do Legislador

Débora 1- De acordo com o PLT, o que é poder Legislativo qual sua função? Poder Legislativo, que é dividido em três partes: Federal, Estadual e Municipal. Destaca que a função pública de legislar é a mais importante, pois dela surgirão às leis que irão vigorar para todo o grupo social. Para isso, é preciso que o legislador seja alguém preparado para o exercício dessa função e escolhido mediante criterioso processo seletivo. Os legisladores como os de todas as cidades…

resultados; Existe o velho aforismo jurídico segundo o qual ‘in claris non fit interpretatio’, para as situações óbvias não é necessário interpretações, não complicar o óbvio. A necessidade de interpretação nasce da possibilidade de determinada norma poder ter mais do que um sentido. Tal como qualquer outra norma, as normas do Direito Processual podem ter vários sentidos. Assim sendo, é importante estabelecer aquele que deverá prevalecer. Para que exista certeza em Direito é necessário…

e estes passam a ser punidos severamente, por meio de um código penal que ampara esta nova situação. Por qualquer motivo aparente ou não aparente, os denunciantes, que antes eram renegados pelo sistema, passam a vingar-se daqueles que estavam no poder. A obra cita um caso interessante: um amante, interessado em obter a mulher alheia definitivamente, denuncia o marido, que punido, deixa seu caminho livre frente à pretendida. O fato é que este regime teve fim; o estado democrático volta a…

há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E integral é não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional. Já as normas que são de eficácia contida são aquelas que o legislador constitucional já normatizou o suficiente sobre o assunto, no entanto, deixou o legislador infraconstitucional com a faculdade de estabelecer restrições adicionais. Ressaltamos que a faculdade do legislador infraconstitucional de estabelecer restrições não é ilimitada.…

proferi-la (como dizia Chinovenda ),percebemos isso ao olhar para a teoria de Kelsen que deixou claro que a norma individual era criada com base na norma geral(Positivada),ou seja o legislador o legislador é limitado pela constituição e o juiz pela norma criada pelo legislador, desta forma para Kelsen tanto o legislador quanto o juiz tem a mesma função, tendo o juiz menos liberdade. Por estas razoes atualmente em um estado constitucional, nenhuma das 2 teorias funciona realmente pois as…

se conformem com a situação que lhes foi imposta socialmente, e que não só aceitem como venerem as formas de poder que engendram essa situação.”7 Conforme analisa Rogério Viola Coelho8, ao comentar a obra de Ost e Lenoble, “o homem moderno cria entidades imaginárias, entes de razão a que são atribuídas relevantes funções na vida social, conferindo-lhes atributos humanos – vontade, poder, sentimentos, etc... – sem observar, na fixação destes atributos, os limites inerentes ao homem. Estes seres

imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes). Diferenciando eficácia e aplicabilidade imediata. A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social. A doutrina tem mencionado que as normas constitucionais, conforme sua aplicabilidade pode ser classificada em normas constitucionais autoaplicáveis e normas…

Poder e Estado A lei possui vários sentidos. A teoria tomista admite varias dimensões de leis. A lei é eterna, natural, comum a todas as gentes oi humana. Lei eterna: é a lei promulgada para Deus, e que tudo ordena, em tudo está e tudo rege; lei natural: é a lei comum entre homens e animais; lei comum entre todas as gentes: trata-se da lei extraída da lei natural, e comum somente a todos os homens; lei humana: lei puramente convencional e relativa, altamente contingente, e que deve…

posição do STF em sede de MI? Há limites para o ativismo judicial e riscos de violação ao princípio da separação de poderes? A ADO é uma ação proposta quando existe norma de eficácia limitada na CF e o Poder Público não regulamenta essa norma constitucional, isto é, o Poder Público é omisso em relação a essa regra. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, o STF dá ciência ao poder competente para que seja elaborada a lei, não tendo sido fixado prazo. Tratando-se de órgão…

de José Afonso da Silva baseada na eficácia, bem como, como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a inconstitucionalidade que é o objeto do controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de…