O Poder Do Legislador

tentativas de respostas a solucionar este dilema, que está concentrado na mão do possível ministro da justiça, o leitor. Assujeitando-se, o leitor passa a ter o dever de escolher a melhor resposta, a melhor solução ao problema acontecido. É intrigante poder se posicionar e defender as várias vozes propostas no debate, o que torna a obra interativa e multifocal, ou seja, polifônica. O problema em tela refere-se ao ocorrido em determinado país (ficcional), totalmente democrático, que…

consequencia disto, vetado ou comandado por Deus, enquanto autor da natureza. Os atos relativamente aos quais existe um tal ditame da justa razão são obrigatórios ou ilícitos por si mesmos. (Grócio) O direito civil é aquele derivado do poder civil, e designa por poder civil aquele que compete ao Estado, por Estado a associação perpétua de homens livres, reunidos em conjunto com o fito de gozar os próprios direitos e buscar a utilidade comum. Segundo Grócio, o Estado é apenas uma das…

de sua edição, ou seja no momento que entram em vigor produzem efeitos jurídicos, não necessitando de nenhuma norma ou lei complementar que lhe dê amparo jurídico, ou seja é a norma em seu estado acabado pronta para alcançar os fins visados pelo legislador e o constituinte. Segundo José Afonso da Silva as normas constitucionais de eficácia plena, são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua eficiência imediata, alguns exemplos são os artigos 2°, 20 e 21 da CF/1988.

objetivo limitar o poder do estado, é no sentido de constituição escrita. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO: surgiu no direito hebreu, é um direito ligado a religião, o governante estava limitado a chamada lei do senhor, os hebreus que dá inicio ao constitucionalismo antigo, na grecia a ideia da polis, cidade, estado, a estrutura de participação popular nas decisões politicas eram meios de limites ao poder estatal. NA IDADE MEDIA: há a vinculação do estado, a igreja e a existencia do poder…

1. O uso de drogas: fato atípico? 2. Penas/Medidas sócio-educativas aplicadas ao usuário. 3. Ausência de previsão legal de pena privativa de liberdade. 4. Os níveis/graus de usuários. 5. Os danos causados pelo usuário à sociedade. 6. O papel do legislador e do juiz na vida da sociedade. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo tratar de um tema debatido pelos juristas e aplicadores do Direito, bem como por toda a sociedade, que é a ausência de previsão…

ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL LIMITAÇÕES AO PODER DE LEGISLAR: EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTÁCIO BELÉM-2012 INTRODUÇÃO O estudo das limitações imposta ao legislador derivado, perpassa pelas normas constitucionais e sua compatibilidade vertical com as mesmas, no momento do processo de feitura das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos várias limitações, quer sejam matérias, ora formais, e que balizam a atuação do legislador infraconstitucional. As limitações…

A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que foi publicada em 15-10-1999, que a despeito do comando do legislador, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, se a pena base for fixada no mínimo legal a existência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não poderá conduzir a pena a valores abaixo deste limite. Tal entendimento, inclusive, foi consagrado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não

tribunal poderá ter poder de produzir uma norma jurídica individual cujo conteúdo não é de nenhum modo predeterminado por uma norma geral de direito material criada por via legislativa ou consuetudinária. Neste caso, o tribunal não aplica tal norma geral, mas a norma jurídica que confere ao tribunal poder para esta criação ex novo de direito material. Podendo o tribunal criar apenas leis individuais, sendo essa norma criada em aplicação de uma norma geral tida pelo legislador como…

públicos e o ativismo judicial com repercussão sobre o Poder Executivo e, mais fortemente, sobre o Poder Legislativo. PALAVRAS-CHAVE Mandado de injunção. Greve. Ativismo judicial. SUMÁRIO 1 Introdução 2 Uma nova perspectiva 3 Conclusão 4 Referências bibliográficas 1 Introdução Tradicionalmente, a posição do Supremo Tribunal Federal referente ao controle de constitucionalidade das leis orienta-se no sentido da não-substituição do legislador, o que inclusive levou ao…

ergue o princípio do governo limitado, indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização políticosocial de uma comunidade. Neste sentido o constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos”. (J.J. Gomes Canotilho) 6 RESUMO SILVESTRE, Marco Aurélio de Oliveira. A Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos. 2012. 101f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito do Sul de…