O Poder Do Legislador

Hermenêutica Jurídica. O Poder da Interpretação e da Argumentação Jurídica. Palavra Hermenêutica > do grego “hermeneuein” (interpretar). Hermes, deus da mitologia grega, filho de Zeus e Maia, espécie de mensageiro, intérprete da vontade divina Objeto da Hermenêutica: a) interpretar normas garantindo a sua aplicabilidade; b) constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; c) solucionar antinomias jurídicas.…

Judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo em cujo âmbito se encontram o Presidente da República, seus ministérios e a administração pública em geral. Como intuitivo, a judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e…

uma postura proativa do Poder Judiciário, que interfere de maneira regular e significativa na opção política dos demais poderes (Executivo e Legislativo). Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente,

EFICACIA CONTIDA AQUELAS: A) EM QUE I LEGISLADOR CONSTITUINTE REGULOU SUFIVIENTE OS INTERESSES RELATIVOS A DETERMINADA MATÉRIA, MAS DEIXOU MARGEM À ATUAÇÃO POR PARTE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL; B) QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO, PRODUZEM OU TEM POSSIBILIDADE DE PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS; C) POR MEIO DAS QUAIS O LEGISLADOR CONSTITUINTE TRAÇA ESQUEMAS GERAIS DE ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE ORGÃOS, ENTIDADES OU INSTITUTOS, PARA QUE O LEGISLADOR ORDINARIO OS…

A VIDA POLÍTICA 1. A INVENÇÃO DA POLÍTICA: • A política nasce nas mãos dos romanos e gregos, a partir do momento em que os legisladores tomam medidas para impedir a concentração dos poderes e das autoridadesnas mãos de um rei, senhor da terra, da justiça e das armas, representante da divindade.A propriedade da terra se mantém como propriedade de famílias independentes, não formando uma casta fechada em si mesma, mas aberta à incorporação de novas famílias e de…

por ele abarcadas. Cumpre aos Poderes Constituídos a tarefa de concretizar, ou seja, desenvolver e efetivar, ou, tornar realidade, os comandos constitucionais. Inexiste Constituição destituída da pretensão de efetivar-se e, por força do princípio da supremacia da Constituição, os Poderes Constituídos encontram-se, desde logo, comprometidos com a concretização das normas constitucionais. Considerando a maior legitimidade e responsabilidade democráticas dos legisladores, sujeitos a…

DO LIMITE AO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO AO JUIZ NO ART. 461 § 5º DO CPC. Atualmente, percebe-se uma tendência à ampliação dos poderes executivos do juiz, criando-se uma espécie de poder geral de efetivação que permite ao julgador valer-se dos meios executivos que considerar mais adequados ao caso concreto, sejam eles de coerção direta, sejam de coerção indireta. Tudo isso em virtude da impossibilidade de o legislador prever as medidas executivas adequadas para cada caso.…

presidente da república ou o ministro da defesa. A comissão terá o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos, ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período, mas não terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violar direitos humanos sejam punidos. A comissão, passou por diversas mudanças, principalmente para atender as queixas dos militares. O termo "repressão política" foi…

intenção do legislador nunca deixou de ser objeto de discussão, pois ainda nos dias atuais se discute que o legislador busca atingir é na realidade aquilo que se apresenta que é o caso concreto. O grande problema entre a intenção do legislador e o caso concreto é que o espaço temporal entre a norma que foi escrita e o caso que é posterior a época da criação da norma. A partir do espaço temporal entre aquilo que o legislador busca atingir e o caso concreto, a intenção do legislador…

elaboração de consideração a cerca dessa discussão, que traz conflitos doutrinários. Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se a palavra “lei”, desprovido de qualquer qualificação. Para alguns juristas, isso implicará na possibilidade do legislador, no caso em que a “grandeze do tema” assim exige, fazer uma valoração e tratar a questão, através de lei complementar. Eles levam em consideração de que “quem pode mais, quem pode menos”. Dessa forma, se a lei complementar é…