O Poder Do Legislador

entre o Príncipe e o Grande Legislador. A partir delas, comparamos as teorias desse dois autores, principalmente em seus pontos de discordância, mas também nos de concordância, como o fato de ambos destacarem o importante papel do povo. Portanto, o príncipe e o grande legislador são essenciais para suas respectivas teorias, ainda que eles assumam lugares e papéis diferentes. O príncipe, de Maquiavel, busca o poder e tem como objetivo …

todos existentes no Novo Ordenamento. O suposto conflito surge com a interpretação literal do parágrafo em questão, pois a literalidade do mesmo leva a um entendimento de revogação do art. 166 do mesmo diploma. Entretanto, se o legislador quisesse revogar tal artigo não o traria no bojo da mesma lei, inclusive lhe dando mais especificações, com criações de vários parágrafos. Neste contexto apresentado, surgem duas outras interpretações que tentam pacificar…

mudar. Nos últimos anos tem-se observado em todo mundo uma forte tendência à privatização e restruturação dos serviços de infraestrutura, e a conseqüente necessidade de implantar um processo regulatório para evitar que a firma ganhadora exerça seu poder de monopólio. Esta mudança tem se dado não tanto por razões ideológicas como pela má performance destes setores sob a gerência do Estado e pela incapacidade deste de investir o suficiente para assegurar a modernização dos serviços e…

Sumário INTRODUÇÃO Concebido como uma Republica Federativa, o Brasil encontra-se inserido numa dinâmica de separação de poderes, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, como concebeu Montesquieu. No entanto, o que se verificou na história brasileira e na histórias dos países que contam com essa organização é que as relações entre esse poderes dão origem a sistemas, a relações demasiadamente diversas. O que acabou se verificando aqui no Brasil foi o…

desempenhado pelo legislador é determinante para a comunidade. R: O papel relevante aqui desempenhado pelo legislador é, pois, determinante para a comunidade. Nesse sentido, a função do legislador é diretiva da comunidade política, e sua atividade comparável àquela do artesão. O legislador ao operar no sentido da construção do espaço normativo da polis, nada mais está fazer senão senão exercendo a prudência (phrónesis, oikonoma, politiké, bouletiké, dikastiké ), esta que é afeta ao…

a alternativa é falsa porquê, como alguns artigos da constituição federal de 1988, exemplos de normas programáticas, não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas limitam-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como “programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado. Assim também define BULOS, quando diz que normas limitadas por principio programático são as que estatuem programas a…

Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Fundamentos do Direito Publico O Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. 1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Cabe a ele de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Art. 2º São Poderes da União,…

há que se falar na inexistência de “normas-fim” ou “normas-tarefa. O que não pode ocorrer é classificar estas categorias de normas como “simples programas” ou, até mesmo, como “promessas”, desprovidas de obrigatoriedade e incapazes de vincular o legislador ou os órgãos estatais na consecução de seus objetivos. Isto significa que as normas-fim na realidade possuem sim efetividade e obrigatoriedade, não se revestindo apenas de meros programas legislativos ou propostas de sugestões que…

desempenhado pelo legislador é determinante para a comunidade. R: O papel relevante aqui desempenhado pelo legislador é, pois, determinante para a comunidade. Nesse sentido, a função do legislador é diretiva da comunidade política, e sua atividade comparável àquela do artesão. O legislador ao operar no sentido da construção do espaço normativo da polis, nada mais está fazer senão senão exercendo a prudência (phrónesis, oikonoma, politiké, bouletiké, dikastiké ), esta que é afeta ao…

por seus destinatários, tampouco realizados os fins buscados por ela. ➢ Eficácia jurídica é a possibilidade da norma vigente ser aplicada nos casos concretos e gerar efeitos jurídicos na medida de sua aplicabilidade ao passo da eficácia social poder ser considerada englobando tanto o resultado concreto decorrente ou não desta aplicação, quanto a decisão pela efetiva aplicação da norma. ➢ Sempre será potencialmente aplicável a gerar efeitos a norma jurídica vigente. 2 A…