O Poder Do Fisco Em Denegar

Santos e estagiário Cássio Morioca. Seção de Produção de Texto e Atendimento à Imprensa: Ricardo Acedo Nabarro, Dorealice de Alcântara e Silva, Viviane Ponstinnicoff e estagiária Cíntia Ranusia. CTP, impressão e acabamento: Rettec Artes Gráficas PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO Núcleo de Comunicação Social - NUCS Rua Líbero Badaró, 73 - Anexo III - 4º andar - Cep 01009-000 - São Paulo/SP www.jfsp.jus.br - e-mail: adm_nucs@jfsp.jus.br  Justiça Federal

tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente, no que se refere ao regime tributário, às obrigações trabalhistas e previdenciárias, do acesso ao crédito e ao mercado, além da preferência nas aquisições de bens e serviços por parte Poderes Públicos, fatores que têm demonstrado considerável aceitação e eficácia. O Brasil tem se destacado…

tanto mais quanto todo/cada todo/todo o/todos os transcrições travessão um dos que um e outro verbos dicendi (usados no relatório da decisão) vírgula visto que voto II PARTE – Glossário Jurídico ab-rogação ab-rogar absolver abuso de poder ação ação acessória ação anulatória ação cautelar ação cível ação civil pública ação conexa ação criminal ou penal ação declaratória ação declaratória de constitucionalidade ação declaratória de inconstitucionalidade ação de…

art. 24), houve no ensino superior brasileiro outras denominações que acabaram por não vingar, quais sejam: Direito Fiscal (Equivocado, pois conduzia à impressão de que trataria de um ramo do direito a tratar exclusivamente das relações do Fisco, do Poder Público junto à comunidade). Direito Financeiro (Através do qual o Estado positiva todas as suas quatro grandes frentes - Receitas, Despesas, Orçamentos e Empréstimos Públicos). * O Tributário se encontra, na disciplina da…

consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi previsto inicialmente, em nosso direito constitucional, pela Constituição Política do Império, de 25 de março…

essencial para a caracterização de título executivo na forma prevista no inciso II, do artigo 585, do CPC. Textos relacionados Princípio da instrumentalidade substancial das formas e o ativismo judicial A repercussão geral no recurso extraordinário: poder discricionário do Supremo Tribunal Federal Depositários de cargas e questões polêmicas nas lides judiciais. A responsabilidade civil e o não reconhecimento do prazo prescricional trimestral em favor dos depositários Da ação…

Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 AULA 02 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Oi Pessoal, A vida não é mole, especialmente se você é concursando, não é verdade? E, nesse contexto de dificuldades, o Direito Administrativo tem sua contribuição. A disciplina contém vários pontos de divergência, de percalços. No entanto, para a tranquilidade de todos e felicidade da massa “concursística”, o tópico Poderes Administrativos não é um dos mais problemáticos. De fato,…

correspondem às atribuições do Poder Executivo e as principais funções que o caracterizam, como a aquisição de bens e serviços ou a garantia de segurança jurídica com intervenção no âmbito privado, obedecem rigorosamente a princípios e normas que lhe impõem parâmetros, bem como lhe garantem prerrogativas diversas. Em decorrência, a característica administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já que ao Poder Público só é…

provisoriedade, a revogabilidade e a referibilidade, bem como a possibilidade de contenciosidade. Vale registrar ainda que, como nosso direito processual penal assegura ao magistrado o amplo conhecimento judicial dos fatos, bem como em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é possível a concessão de medidas cautelares de ofício pelo próprio juiz da causa, no curso do procedimento, sem necessidade de petição inicial e de correspondente sentença.…

ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou costume anteriormente vigentes. Abuso de autoridade – 1. Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (pátrio poder, poder conjugal). 2. Excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. 3. Emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob…