O Poder Do Fisco Em Denegar

interesse coletivo (CP, arts. 200 e 201). 18 Abandono da casa paterna – Ato pelo qual o menor deixa, com intenção definitiva, a casa de seus pais. Observação: Se o abandono da casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II). Abandono da causa – Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). Abandono da…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

nova «reforma» gerou novo afluxo de queixas e a necessidade de novos estudos. Não se tratou, neste caso, de uma reforma legislativa mas de uma alteração de procedimentos – nomeadamente informáticos – no exercício, pela administração fiscal, dos poderes que a lei lhe confere em matéria de cobrança coerciva de tributos. Mas não se julgue que apenas as grandes alterações – legislativas ou administrativas – estão na base dos textos recolhidos. Pelo contrário, eles procuram desvendar um…

ora em estudo, por incrível que possa parecer, o Estado Brasileiro nunca foi irresponsável! Durante o Império, vigorou a dupla personalidade do Estado. Para a prática de atos de império (unilaterais, praticados com coercibilidade, com império, Poder Extroverso), tínhamos a irresponsabilidade. Porém, tratando-se de atos de gestão, na qualidade de quase particulares, o Estado respondia pelos atos dos funcionários. No entanto, mais à frente, em outros sentidos, veremos que para a prática de

transformavam em acusadores. (Mehmeri, 1992). Apenas com a posterior publicitação do jus puniendi, é que essa função passou a ser exclusiva de agentes públicos, formalmente revestidos de poderes legais. A partir daí é que o Estado passou a reconhecer que deveria existir um autocontrole, ou seja, limites ao poder de punir. Assim, a aplicação da pena, somente se consubstanciava, depois de submetido o indiciado a um procedimento, mais ou menos formal, para apuração dos fatos. Nas palavras…

discricionário da autoridade policial, devendo basear-se em provas suficientes para isso. Ensina Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, sobre o indiciamento: “não há de surgir qual ato arbitrário da autoridade, mas legítimo. Não se funda, também, no uso de poder discricionário, visto que inexiste a possibilidade legal de escolher entre indiciar ou não. A questão situa-se na legalidade do ato. O suspeito, sobre o qual se reuniu prova da autoria da infração, tem que ser indiciado. Já aquele…

Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Florian Augusto Coutinho Madruga Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna Maria de Lucena Rodrigues Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefones: (61) 3303-3575, 3576 e 4755 Fax: (61) 3303-4258 E-mail: livros@senado.gov.br Organizador da coleção: Walter Costa Porto Colaboração: Elaine Rose…

de interesse coletivo (CP, arts. 200 e 201). Abandono da casa paterna – Ato pelo qual o menor deixa, com intenção definitiva, a casa de seus pais. Observação: Se o abandono da casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II). Abandono da causa – Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). Abandono da…

comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? R.: O Estado, aí entendido o poder público encarregado de zelar pelo equilíbrio social, atua principalmente no sentido de coibir a obtenção de lucros exorbitantes, de vedar abusos econômicos e de arrecadar impostos. Pág. 2 6) Qual o conceito de Direito Comercial? R.: Direito

natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? R.: O Estado, aí entendido o poder público encarregado de zelar pelo equilíbrio social, atua principalmente no sentido de coibir a obtenção de lucros exorbitantes, de vedar abusos econômicos e de arrecadar impostos. 6) Qual o conceito de Direito Comercial? R.:…