O Poder Do Fisco Em Denegar

Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 26, p. 168-185, 1999. 38. Agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. 39. Atos administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: NDJ, nº 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­MENTO,…

interpretação constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988 CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE I -PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Momentos de expressão do poder constituinte originário 2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3.…

................................................. 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta…

muitos deles o legislador deixou-se levar pela antiga praxe de tratá-los como "ações especiais". Essa impropriedade terminológica, num código moderno como o nosso, poderia, perfeitamente, ter sido evitada. Na verdade, sendo una a jurisdição, como poder do Estado, uno também deve ser o direito de a ela se recorrer. O que variam são apenas as formas de exercitar esse mesmo direito, conforme a diversidade dos atos reclamados para adequar a forma à substância do direito subjetivo …

busca desenfreada pelo êxito econômico e financeiro e, finalmente, o recrudescimento do ‘narcisismo das pequenas diferenças’ que acarreta as disputas inevitáveis entre as nações, etnias, grupos religiosos etc. É certo que a Psicossociologia não tem poder para tratar dessas questões no âmbito da sociedade global, mas ela pode auxiliar os atores e os autores sociais ou os sujeitos que querem inovar e criar novas modalidades sociais”. Eliana de Moura Castro é doutora em Psicanálise e …

conceito de serviço público, tal como poder de polícia; diante disso tal escola não foi acolhida no Brasil. II – Critério do poder executivo: o direito administrativo somente se preocupa com a atuação do Poder Executivo. Crítica: também o Legislativo e o Judiciário realizam atipicamente a função administrativa (ex.: licitação feita pelo Judiciário ou Legislativo). Além disso, o Direito Administrativo se preocupa com a atividade administrativa de qualquer dos poderes. Também não foi…

natureza humana. Seja qual fôr a origem das limitações impostas à atividade de cada um de nós, o certo é que elas são imprescindíveis e sem elas tornar-se-ia inviável a vida em sociedade. Ao conjunto dessas normas, gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social, se denomina direito. Aliás, essa palavra vem do latim dirigere e serve para guiar-nos. Distinção entre o direito e a moral: - Na vida em socie- dade, adstritos estamos igualmente à observância…

2. O poder e a sociedade 3. Estado-governo e Estado-sociedade 4. Pressupostos ou elementos integradores do Estado CAPÍTULO II O PODER 1. Poder social 2. Poder político 3. Direito e política 4. O Estado se subordina inteiramente ao direito? 5. Estado e soberania CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Legitimidade e legalidade 2. O pensamento político-jurídico de Sieyès 3. Natureza e titularidade do…

SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar…

Marcelo Leonardo Tavares e Valter Shuenquener de Araújo). 39) “A Discricionariedade: Análise de seu Delineamento Jurídico” (“Discricionariedade Administrativa”, obra coletiva, coord. de Emerson Garcia, Lumen Juris, 2005). 40) “A Deslegalização no Poder Normativo das Agências Reguladoras” (Revista Interesse Público no 35, Notadez (RS), 2006. 41) “O novo regime funcional de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias” (Revista Gestão Pública e Controle,…