O Poder Do Fisco Em Denegar

seguro de responsabilidade civil § 21 – Assistência 25/2632 125 – Conceito 126 – Pressupostos da intervenção 127 – Assistência simples e assistência litisconsorcial 128 – Cabimento e oportunidade da intervenção assistencial 129 – Procedimento 130 – Poderes e ônus processuais do assistente 130-a – Assistência provocada 130-b – O recurso de terceiro prejudicado Capítulo VI – Sujeito Especial do Processo § 22 – O Ministério Público 131 – Conceito 132 – Funções 133 – Natureza 134 –…

República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br. 2 CPC/2015 não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do…

desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da área de…

deixados na sombra, mas que, na realidade, são possivelmente os que de­ mandam maior tratamento. Assim, e. g., no esmiuçamento da pessoa jurídica, são expostas as diversas concepções existentes, visualização esta que é altamente elu­ cidativa, para se poder compreender sua função nos sistemas jurídicos, não se exi­ mindo o autor de encerrar o capítulo com sua conclusão pessoal, atitude conclusiva esta que marca todo o texto. Neste tema, não lhe escapou o tratamento dos cha­ mados "grupos…

deixados na sombra, mas que, na realidade, são possivelmente os que demandam maior tratamento. Assim, e. g., no esmiuçamento da pessoa jurídica, são expostas as diversas concepções existentes, visualização esta que é altamente elucidativa, para se poder compreender sua função nos sistemas jurídicos, não se eximindo o autor de encerrar o capítulo com sua conclusão pessoal, atitude conclusiva esta que marca todo o texto. Neste tema, não lhe escapou o tratamento dos chamados "grupos…

predeterminação formal do Direito, essa necessidade de certeza jurídica, para regular as ações na sociedade, vai até o ponto de exigir a constituição de um Poder do Estado, o Poder Judiciário, cuja finalidade é ditar o sentido exato das normas. Essa função jurisdicional existe tão-só no Direito, não sendo encontrada na Moral. E é justamente esse poder jurisdicional que aplica a coercibilidade às normas reguladoras da sociedade. Esse fato típico que dá origem às relações jurídicas…

provimento que imponha a uma lei ou a qualquer outro ato normativo a pecha de inconstitucionalidade deve ser interpretado restritivamente, em homenagem aos princípios da presunção de constitucionalidade e legalidade que norteiam os atos emanados do Poder Legislativo.Portanto, não é o caso de se falar em inconstitucionalidade por arrastamento. No mais, observo que a Lei dispõe que o empregador rural pessoa física recolhe contribuição à seguridade social, nos termos do artigo 25,…

deixados na sombra, mas que, na realidade, são possivelmente os que demandam maior tratamento. Assim, e. g., no esmiuçamento da pessoa jurídica, são expostas as diversas concepções existentes, visualização esta que é altamente elucidativa, para se poder compreender sua função nos sistemas jurídicos, não se eximindo o autor de encerrar o capítulo com sua conclusão pessoal, atitude conclusiva esta que marca todo o texto. Neste tema, não lhe escapou o tratamento dos chamados "grupos com…

deixados na sombra, mas que, na realidade, são possivelmente os que demandam maior tratamento. Assim, e. g., no esmiuçamento da pessoa jurídica, são expostas as diversas concepções existentes, visualização esta que é altamente elucidativa, para se poder compreender sua função nos sistemas jurídicos, não se eximindo o autor de encerrar o capítulo com sua conclusão pessoal, atitude conclusiva esta que marca todo o texto. Neste tema, não lhe escapou o tratamento dos chamados "grupos…

deixados na sombra, mas que, na realidade, são possivelmente os que demandam maior tratamento. Assim, e. g., no esmiuçamento da pessoa jurídica, são expostas as diversas concepções existentes, visualização esta que é altamente elucidativa, para se poder compreender sua função nos sistemas jurídicos, não se eximindo o autor de encerrar o capítulo com sua conclusão pessoal, atitude conclusiva esta que marca todo o texto. Neste tema, não lhe escapou o tratamento dos chamados "grupos…