O Poder Do Fisco Em Denegar

Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência. II. Título: RTJ. CDD 340.6 Solicita‑se permuta. Pídese canje. On demande l’échange. Si richiede lo scambio. We ask for exchange. Wir bitten um Austausch. STF/CDJU Anexo II, Cobertura Praça dos Três Poderes 70175‑900 – Brasília‑DF rtj@stf.jus.br Fone: (0xx61) 3217‑4766 Su­ RE­ o­TRIBuNAL­FEDERAL P m Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25‑6‑2003), Presidente Ministro Carlos Augusto AyRES de Freitas BRITTO (25‑6‑2003), Vice‑Presidente…

absolutas, 190 5.3.1 Perda de mandato legislativo (art. 1o, I, b), 191 5.3.2 Perda de mandato executivo (art. 1o, I, c), 192 5.3.3 Renúncia a mandato eletivo (art. 1o, I, k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida…

2.1.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 2.1.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 2.1.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo 2.1.5. Equidade na forma de participação no custeio 2.1.6. Diversidade da base de nanciamento 2.1.7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,…

pelo juiz, de of´ıcio, para favorecer pessoa absolutamente incapaz. ( ) A simula¸c˜ao, considerada pela doutrina um v´ıcio social, ´e causa de nulidade do neg´ocio jur´ıdico; no entanto, ´e poss´ıvel que subsista o neg´ocio que se dissimulou. ( ) Poder´a haver anula¸c˜ ao do neg´ ocio jur´ıdico se o devedor insolvente doar im´ovel do seu patrimˆ onio a um irm˜ ao seu. 1.4 Assuntos relacionados Atos jur´ıdicos il´ıcitos TRT 17.a Regi˜ ao :: Analista Judici´ ario - Administrativa Q.4…

Considerações gerais O art. 1.º, parágrafo único, da Magna Carta, ao estabelecer que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, adotou o entendimento de que o Estado não é um poder institucionalizado, mas sim o titular de um poder, que decorre da sociedade, pertence a esta e em seu benefício deverá ser exercido. Esse poder, que é inerente ao ente estatal, contudo, não é absoluto, encontrando limitações…

Paulo: Saraiva, 2011. l .Dircitocoratitucional l. Título. CDU-342 fndicepo10 cotó!ogo sistemõtico: l.Dircitoconstitucional Data de fechamento da H2 edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL…

2003 guinte, o estado que esteve mais representado nesse encontro foi São Paulo, seguido do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A autora considera que a presença de universidades e instituições de pesquisa em regiões que detêm maior poder econômico e mais recursos para financiamento de pesquisa é determinante na produção intelectual. O balanço apresentado por Veiga e Pintassilgo (2000) sobre os trabalhos do III Congresso Luso-Brasileiro de História da Educação,…

proibição do excesso. O legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência de situação de real necessidade capaz de viabilizar a utilização, em cada situação ocorrente, do instrumento de tutela cautelar penal. Cabe, unicamente, ao Poder Judiciário, aferir a existência, ou não, em cada caso, da necessidade concreta de se decretar a prisão cautelar." (HC 94.404, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010.) "Descaminho. Montante dos…

saneamento básico e altera a Lei n a 8 . 6 6 6 / 8 3 , criando uma nova hipótese de dispensa de licitação, permitindo a contratação direta de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Com certeza a mais interessante. - Decreto n a 5 . 9 7 7 / 0 6 - dispõe sobre as parcerias público-privadas definindo regras para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou…

Nível 3 sigajuri Jurídico 29 Indica qual a regra de amarração utilizada durante o Lançamento C ontábil. A Regra Nível 3 é a ligação entre uma entidade qualquer, nesse caso o Item C ontábil e a C lasse de Valor. Esse é um recurso que poder ser utilizado para evitar que Itens C ontábeis sejam lançados em C lasses de Valores erradas, por exemplo. Para mais detalhes, consulte a rotina Amarrações. Cl. Vlr. Obrig.: Indica a obrigatoriedade de informar a classe de valor. Ao…