Legislação Tributaria Resumo

obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU 1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído. Ação de Repetição de Indébito: em regra a Fazenda Pública se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária. a legitimidade é de quem recolheu a maior, ainda que tenha culpa pelo erro. prazos: prescreve em 5 anos da data do recolhimento - passado este prazo persiste o direito de restituir mas não pela ação de repetição prescreve em 2 anos contados da data da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição – quando esgotada a via

contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de uma lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação descontituindo-o”.[1] Embora seja um tipo de ação comumente empregada no dia-a-dia forense pelos causídicos, tal ação sofreu algumas mudanças, nos últimos tempos, em seu conceito e na forma de sua utilização. O objetivo deste trabalho é apenas e tão-somente submeter ao crivo dos leitores uma pequena síntese do problema, apontando…

fiscal tem por objetivo o autocontrole do ato administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica processual. PRINCIPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei 9.784∕99 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal) Legalidade: Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado senão em virtude de lei. As majorações de alguns tributos podem…

direito de cobrança frente ao fisco que é o responsável de restituir o dinheiro que foi pago indevidamente ou a mais do que seria o valor real do tributo, tomaremos como ponto de partida para o estudo da prescrição do direito tributário quais modalidades poderão ser apresentadas como credito tributário e de onde provem esta necessidade da criação dos tributos, após esta base introdutória estudaremos a constituição da obrigação tributaria bem como o momento de partida em que se é…

cobrança de tributo ilegal, ou inconstitucional. Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Causas Suspensivas do Crédito Tributário  É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a…

regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sofrendo qualquer alteração em virtude de modificação ou revogação dessa lei. Conseqüência Jurídica: Caso a Administração não proceda ao lançamento destinado a arrecadar tributo sob sua responsabilidade, os funcionários públicos estarão sujeitos a crime de responsabilidade funcional. Por ser ato administrativo vinculado (o lançamento), a Administração não tem a opção de não praticá-lo, como no caso deato administrativo…

regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sofrendo qualquer alteração em virtude de modificação ou revogação dessa lei. Conseqüência Jurídica: Caso a Administração não proceda ao lançamento destinado a arrecadar tributo sob sua responsabilidade, os funcionários públicos estarão sujeitos a crime de responsabilidade funcional. Por ser ato administrativo vinculado (o lançamento), a Administração não tem a opção de não praticá-lo, como no caso de ato administrativo…

no polo passivo, ou seja, ocorre quando houver vários devedores. Não há beneficio de ordem na solidariedade. Isenção ou remissão – o fisco abre mão de receber o crédito Domicilio – caso não haja domicilio eleito, aplica-se a regra do art. 127 do CTN: 1ª pessoas naturais será em sua residência habitual ou sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 2ª pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuas, o local de sua sede ou em relação aos atos ou fatos…

pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sofrendo qualquer alteração em virtude de modificação ou revogação dessa lei. Conseqüência Jurídica: Caso a Administração não proceda ao lançamento destinado a arrecadar tributo sob sua responsabilidade, os funcionários públicos estarão sujeitos a crime de responsabilidade funcional. Por ser ato administrativo vinculado (o lançamento), a Administração não tem a opção de não praticá-lo, como no caso de ato administrativo…

devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Por sua vez, o art. 369 do Código Civil exige que sejam “... dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ou seja, para que haja a compensação é essencial que o devedor seja ao mesmo tempo credor da mesma pessoa, devendo as dívidas ser líquidas e estarem vencidas. Em se tratando de relação tributária, era possível a aplicação do Código Civil (art. 374) à compensação de “dívidas fiscais e…