O Poder Do Fisco Em Denegar

indébito tributário, requer procedimento do precatório, processo complexo. Já a compensação (art. 170 CTN), no âmbito do auto lançamento, surte efeitos imediatos, em que o contribuinte procede a um encontro de contas, tendo um crédito e um débito com o fisco, em vez de pedir restituição do indébito, pede compensação, extinguindo tanto o crédito quanto o débito, ou compensando nos próximos valores. Importante é verificar se a legislação local admite tal compensação. Art. 170. A…

da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 12. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; responsável  é o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo…

DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS 5° TURMA tentar assegurar o pagamento do crédito tributário. Ou seja, para assegurar a efetiva arrecadação do tributo, o CTN estabelece especiais garantias ao poder público. 1.1 ASPECTOS GERAIS Ressaltamos, de início, que a enumeração das garantias atribuídas pelo CTN ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do…

ponto de afastarem a lei vigente na época do lançamento. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores quantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A parte procedimental não precisa…

149, CTN): feito exclusivamente pelo Fisco (ex.: IPTU). Pagamento depois do lançamento; b) Misto ou por Declaração (art. 147, CTN): feito pelo contribuinte (obrigação acessória) e o Fisco (este processa a informação; faz o lançamento). Segundo a Prof. Anna não há exemplo atualmente. Pagamento depois do lançamento; c) Por homologação ou autolançamento (art. 150, §4º, CTN): feito exclusivamente pelo sujeito passivo. Pagamento sem lançamento do Fisco, que apenas homologa. …

como “a extinção do poder que a Fazenda Pública tem de CONSTITUIR o crédito tributário pelo lançamento, tornando-o, assim, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL” e outra, como “a extinção do direito do sujeito passivo de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago, ou pago a maior.” Ou seja, uma se refere ao poder-dever do lançamento; outra, ao direito de repetição do indébito tributário. No direito positivo, segundo o consenso da doutrina e da jurisprudência, a decadência do poder-dever…

exemplos, a declaração de existência almejando o reconhecimento de uma isenção deve se perseguida após a expressa recusa do FISCO em concedê-la e antes do lançamento tributário que constituirá o crédito tributário que se pretende evitar. Por outro lado a declaração de inexistência visando afastar certa exação deve ser buscada após a ciência do sujeito passivo de que o FISCO realizará o lançamento do tributo combatido. Não há que se falar em questionamento de lei em tese, via ação…

dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de cota 5. Considerando ainda o exemplo acima, se Pedro, entendendo que sua quota é de duzentos reais, recolher esse valor aos cofres públicos municipais, como ficará o pagamento do tributo perante o Fisco? E a participação de cada um, considerando a solidariedade tributária? 80% os tres 6. Imagine agora que a…

acabou consagrado no direito positivo, já que vários agravos foram previstos no rito do mandado de segurança.” (pág.327) “Com efeito, diz o §1 do art 7º da nova lei do mandado de segurança que da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento. Sabe-se que o legislador, com a edição das Leis nºs 10.352/2001 e 11.187/05 (que alteram o CPC), evidenciou sua preocupação em transformar a figura do agravo retido em regra, de forma a diminuir o…

do crédito extinga juntamente a obrigação tributária. 1- Ocorrem situações em que há obrigação sem crédito e crédito sem obrigação: - obrigação sem crédito: ex.: a decadência em que a ausência do lançamento extingue a obrigação, perdendo o Fisco o direito de lançar, logo não há crédito. - crédito sem obrigação: ex.: as decisões administrativas irreformáveis e as decisões judiciais passadas em julgado, favoráveis ao contribuinte extinguindo o crédito em face do reconhecimento…