O Poder Do Fisco Em Denegar

ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente • Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 11 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA …

Estado cobra tendo em vista, unicamente, o interesse público da atividade desempenhada pelo Governo; os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte • taxas  receitas que o Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria…

Responsabilidade Tributária na duplicidade de recolhimento de impostos no mesmo fato gerador. 1.2 - PROBLEMA: Uma vez que o contribuinte tenha tido o IR retido na fonte, por parte de sua unidade pagadora, poderá ele, caso a referida não recolha ao Fisco, ser obrigado a pagá-lo? 1.3 - JUSTIFICATIVA O Direito Tributário é um campo bastante vasto, que impõem ao meio social a obrigatoriedade de entendimento, das suas responsabilidades para com o Estado. Pois através dos impostos…

RESUMO DIREITO TRIBUTRIO Contedo Competncia Legislativa pag. 02 Limitaes do Poder de Tributar pag. 05 Normas Gerais do Direito Tributrio pag. 07 4. Competncia Tributria pag. 08 5. Sistema Tributrio Nacional pag. 10 6. Princpios Gerais Tributrios pag. 12 7. Cdigo Tributrio Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislao Tributria pag. 32 10. Vigncia da Legislao Tributria pag. 35 11. Obrigao Tributria Principal e Acessria…

taxativo, isto é, são as únicas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão; Impede o fisco de exercitar os atos de cobrança do crédito tributário (inscrição na dívida ativa e a execução fiscal), mas não impede o fisco de realizar o lançamento tributário, conforme decisões reiteradas do STJ; Não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem (art. 140, CTN), o que significa…

compulsórias - advém de constrangimento do patrimônio particular (ex. cobrança de tributos); transferidas: repassadas por outro entre político, que as arrecadou, pelo sistema de cobrança de tributos, preços públicos ou tarifas; gratuita: é aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas…

2) Autenticação: (livros empresariais). O livro diário é necessário sempre, e é levado para a junta autenticar. A autenticação dos livros tem presunção relativa, ou seja, cabe prova em contrário. Em regra, os livros são sigilosos, salvo para o fisco, ou pedido judicial da exibição dos mesmos. 3) Matricula: compreende a inscrição do interessado. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – art. 980-A CC. A EIRELI começa normalmente quando uma pessoa física…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35