O Poder Do Fisco Em Denegar

São Paulo (Fiesp - Ciesp) disponibilizam a presente publicação. Esperamos que seja útil como instrumento de consulta e de eliminação de dúvidas. Afinal, desde o início deste ano, cerca de 15 mil empresas passaram a enviar seus livros fiscais para o fisco por meio digital. Em junho do ano que vem, será a vez dos livros contábeis. Quanto à Nota Fiscal Eletrônica, a nova versão digital do documento fiscal já foi incorporada por alguns segmentos, como cigarros e combustíveis líquidos, e…

São Paulo (Fiesp - Ciesp) disponibilizam a presente publicação. Esperamos que seja útil como instrumento de consulta e de eliminação de dúvidas. Afinal, desde o início deste ano, cerca de 15 mil empresas passaram a enviar seus livros fiscais para o fisco por meio digital. Em junho do ano que vem, será a vez dos livros contábeis. Quanto à Nota Fiscal Eletrônica, a nova versão digital do documento fiscal já foi incorporada por alguns segmentos, como cigarros e combustíveis líquidos, e…

Lançamento, o crédito é automaticamente inscrito em Divida Ativa sem necessidade de notificação do sujeito passivo para pagamento amigável, emitindo-se o titulo executivo extrajudicial (Certidão) para ajuizamento imediato da Execução Fiscal. 06. O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e à uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a…

dessas obrigatoriedades. 10 11 1.4 Quais as vantagens do SPED? Além do potencial de melhoria na gestão das empresas, podemos citar, dentre outros, os seguintes benefícios trazidos pelo SPED, tanto para os contribuintes quanto para o Fisco: • racionalização e simplificação das obrigações acessórias, com redução dos custos administrativos; • eliminação do papel como mídia de armazenamento das informações de interesse fiscal, contribuindo assim para a preservação do meio ambiente;

São Paulo (Fiesp - Ciesp) disponibilizam a presente publicação. Esperamos que seja útil como instrumento de consulta e de eliminação de dúvidas. Afinal, desde o início deste ano, cerca de 15 mil empresas passaram a enviar seus livros fiscais para o fisco por meio digital. Em junho do ano que vem, será a vez dos livros contábeis. Quanto à Nota Fiscal Eletrônica, a nova versão digital do documento fiscal já foi incorporada por alguns segmentos, como cigarros e combustíveis líquidos, e…

FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA A Fiscalização Definição, objetivo e conflitos Estado de Direito Fiscalização – regras CTN Regras aplicáveis a todas as fiscalizações Poder de Polícia Regras Gerais do Direito Administrativo Súmulas do STF COMO ATENDER A FISCALIZAÇÃO Centralização do atendimento em uma pessoa Em hipótese alguma o fiscal deve ser atendido…

circunstâncias que originaram o fato gerador se são lícitas ou ilícitas não importa, basta o fato gerador para incidir o tributo. Pecúnia Non Olet: A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. - Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: é sempre VINCULADO à lei; DIREITO PRIVADO: - Liberdade contratual -…

para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas…

194 a 200 do CTN. 2.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS De início, salientamos que a legislação tributária, observando o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação (art. 194 do CTN). Com efeito, o conceito de legislação tributária deve ser compreendido de acordo com o art. 96 do CTN, abrangendo as leis, os tratados e…

25/03/1998. * Decisão monocrática na Reclamação 554/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, datada de 13/11/1997. 4) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA * em matéria tributária não há direito difuso, porque é certa e determinada a relação do Fisco para com o contribuinte; * utilização da ação na defesa dos direitos individuais homogêneos e dos direitos coletivos; * restrição na atuação do Ministério Público, porquanto, em matéria de direito disponível, só pode…