O Poder Do Fisco Em Denegar

hierárquica ou funcionalmente subordinadas segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos. Parágrafo único - Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se a denominação de “fisco” ou “fazenda municipal”. Art. 9º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica…

Qualquer Natureza (ISSQN). II - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição. III - Contribuição de Melhoria. 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos reguladores sobre…

.......................................... 69 AULA 12: GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................ 77 AULA 13: DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE (CONCEITO E ESPÉCIES) ........................... 81 AULA 14: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 1ª INSTÂNCIA ....................................................................... 89 AULA 15: O CONTENCIOSO…

Tribunais, o que deixa evidente a utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua…

físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da legislação tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os…

alterado pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}. § 4.º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este tem até 30 (trinta) dias para a sua apreciação. § 5.º A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados obedecerá também ao disposto neste artigo e será apresentada ao Fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 6.º O pedido de uso ou de alteração ou de cessação será deferido…

operação ou prestação que o constitua. CAPÍTULO II DAS IMUNIDADES, NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios concessivos de benefícios fiscais na forma prevista em lei complementar a que se refere o art. 155, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal. Parágrafo único. Ao regulamentar a matéria tributária o Poder Executivo arrolará as hipóteses de imunidade e benefícios fiscais, observadas as disposições previstas:…

cronograma e conteúdo programático, de acordo com o edital publicado no dia 10/03/2014, a saber: Aula demonstrativa – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 1) – 13/03; Aula 1 – Competência Tributária.. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 2). Conceito e Classificação dos Tributos – 20/03; Aula 2 – Tributos de…

de direitos a sua aquisição; c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal; II – taxas: a) em razão do excercício do poder de polícia: 1 – de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento; 2 – de fiscalização sanitária; 3 – de fiscalização de anúncio; 4 – de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;…

______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO __________________________ 40 TRIBUTOS…