O Fato Gerador Do Ipi

IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão descritas através do Decreto n°7.212 de 15 de junho 2010 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que…

sobre importação. O sujeito ativo é a União. O sujeito passivo do imposto de importação é o importador, pessoa que provocar a entrada de mercadoria estrangeira no território brasileiro. 6) Explique qual é o fator gerador do imposto sobre importação. 2 O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional de forma definitiva, ou no pagamento, crédito, entrega, emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no

móveis destinadas ao comércio. Caracteriza-se o comércio pela habitualidade e pela mediação na troca, com o intuito de lucro. Fato gerador na circulação de mercadorias: no que se refere a mercadorias, fato gerador do ICMS é a circulação das mesmas, a partir do estabelecimento comercial ou fabril. O Judiciário geralmente opta por dizer que : “ Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula 166 do…

de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1.…

AULA IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUTRIALIZADOS O IPI - incidente sobre produtos nacionais e estrangeiros que forem industrializados ou importados é de competência da União e tem suas disposições regulamentadas atualmente pelo Decreto 7.212/10 (RIPI/10). O campo incidência desse imposto abrange todos os produtos com alíquotas individualizadas e relacionadas na Tabela Tipi, ainda que o produto possua alíquota zero, observadas as disposições contidas nas respectivas notas…

Geral  Capacitar o aluno para o correto preenchimento dos documentos fiscais, escrituração e emissão de guias de recolhimento dos tributos. Conteúdo Programático  Tributos, seu fato gerador e a emissão de documentos fiscais.  Conceito de Não Cumulatividade  Apuração do ICMS e IPI e os livros modelo 8 e 9  Livros de Entrada e Saída (Modelo 1 e 2)  Redução de Base de Cálculo e Substituição Tributária  Conhecimentos de Transporte …

4 FATO GERADOR Em Direito, a expressão fato gerador, embora não seja unânime, está consagrada1 entre nós tanto pela nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, quanto pela maior parte dos doutrinadores. Nestes termos, temos que o fato gerador é a situação prevista na norma que, no plano material, dá ensejo ao surgimento da obrigação tributária. Entendemos então que, o termo fato gerador, na seara tributária, engloba duas concepções: a previsão da…

para gerar receita para o estado 2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado? Conjuntos de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo poder publico. 3. O que são fatos econômicos? fatos que alteram o rumo da economia global ou de um país. 4. O que é Receita Originária? São rendimentos que os governo auferem utilizando seus propios recursos patrimoniais, indústrias não entendidos com tributos . 5. O que…

O Art 97 ctn especifica quais materias sao reservadas a lei. IPTU - fato gerador a propriedade ou domínio util Eh uma alicota x sobre a base de calculo do valor venal do imovel Posso atualizar a base de calculo do valor venal, mais se pode mudar a base de Enunciado 160 da sumula do stj Exceção - o art 153 par 1 estabelece exceção os principio da legalidade ao permitir a alteracao das alicotas do ii,ie,ipi, iof mediante decreto do poder executivo. Tal possibilidade se da…

características nacionais, pois algumas questões são resolvidas entre os estados em comum acordo, ou sofre interferência direta do senado federal. Para que o ICMS seja cobrado, as operações devem ter um fim comercial, caso contrário, não existirá o fato gerador e o imposto não será cobrado. “ICMS, venda de bens do ativo fixo da empresa. Não-incidência do tributo. A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da…