O Fato Gerador Do Ipi

Determina a Constituição Federal que o IPI, além de não-cumulativo, “será seletivo, em função da essencialidade do produto” (art. 153, § 3º, I). O IPI deve ser então seletivo em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. Esta regra, longe de outorgar mera opção ao legislador ordinário, lhe atribui um dever ao qual ele não pode furta-se no desempenho de sua competência ordinária tributária. Até o advento da EC 18, de 01 de dezembro de 1965, o IPI era denominado “Imposto…

IMPORTAÇÃO O Imposto O imposto sobre os produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos nacionais e estrangeiros que forem industrializados ou importados, é de competência da União e tem suas disposições regulamentadas atualmente pelo Decreto nº 7.212/2010 conhecido como regulamento do IPI. Seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquotas individualizadas e relacionadas na Tabela de Incidência do IPI (Tipi), ainda que o produto possua alíquota…

tem como fato gerador a prestação de serviços. IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados. Contribuintes ou responsáveis legais (ICMS) Contribuinte Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Fato…

relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . Lei 6.763 de 26/12/75 consolidou a legislação tributaria de Minas Gerais atualmente regido pelo decreto 43.080/2002 IPI Criado pelo decreto 4.544/2002 atualmente regido pelo decreto 7.212/2010 RESUMO PIS / COFINS CONTRIBUINTES Todas as empresas optantes pelo Lucro Real, exceto as atividades contidas na Lei 10.833/2003 Art. 10º e…

compulsório e contribuições. Imposto é a espécie mais importante dos tributos, incide independente da vontade do contribuinte. Se efetuado o fato gerador, logo será devido o imposto. • Quais são os impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre a atividade da Companhia Sucroalcooleira Sucobom? Impostos Federais: Cofins, IE, ITR, IR, IPI, PIS, CSLL, IOF, IRPJ Impostos Estaduais: ICMS, Impostos Municipais: • Tributo e imposto são conceitos que se…

IMPOSTOS FEDERAIS Cláudio Barreto Heilon Souza Lian Porto Rebeca Mendes IMPOSTO É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte a partir da ocorrência de um fato gerador e que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo. O não pagamento do imposto resulta em sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador sob forma de leis. O imposto é a viga mestra da arrecadação tributária. O imposto corresponde à captação de riqueza…

Contabilidade tributaria Os impostos mais comuns e que incidem sobre uma empresa industrial são: • Sobre a receita: IPI , ICMS, PIS e COFINS • Sobre o lucro: IR e CSLL. Os Impostos mais comuns e que incidem sobre uma empresa comercial são: • Sobre a receita: ICMS, PIS e COFINS • Sobre o lucro: IR e CSLL Os impostos mais comuns e que incidem sobre um prestador de serviços são: • Sobre a receita: ISS, PIS e COFINS. • Sobre o lucro: IR e CSLL. Imposto cumulativo e não…

PEU – Programa de Expansão Universitária Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) São Jose do rio Claro – MT 24 de Junho de 2011 PEU – Programa de Expansão Universitária Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE)…

O Novo Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Frete na Base de Cálculo do IPI – Inconstitucionalidade Rinaldo Maciel de Freitas1 O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 trás a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida de legalidade…

FACULDADE FORTIUM Direito Tributário IPI/ISS Sumário Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------4 Desenvolvimento--------------------------------------------------------------------------------------5 ----------------------------------------------------------------------------------5 -