O Fato Gerador Do Ipi

= TEC (%) x Valor Aduaneiro Incidência: O imposto incide sobre a mercadoria estrangeira. Fato gerador: o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: Na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para…

expressamente designar a cobrança também do ICMS). O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica. A prestação de serviço de transporte, no âmbito intermunicipal e interestadual também caracteriza o fato gerador, bem como a prestação do serviço de telecomunicação.…

03 1.0 Tributo........................................................................................................... Pág. 03 2.0 Tipos de tributos existentes sobre Jóias........................................................ Pág. 03 2.0.1. IPI (Imposto de Produtos Industrializados).............................................. Pág. 03 2.0.2. ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços)..................... Pág. 04 2.0.3. COFINS (Contribuição para o…

disciplinados por lei complementar: 1 – O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo 2 – O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo 3 – A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo 4 – O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo SEMANA 8 Caso Concreto – Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%…

sobre Produtos Industrializados, sobretudo o princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a extrafiscal, suas alíquotas poderão variar não…

grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Impostos sobre a Importação de Produtos Estrangeiros a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19), in verbis: “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.” A condição necessária e suficiente para que haja o…

não tanto de forma de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Fato gerador: Diz o art. 19 do CTN que "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional". Tem-se, pois, a entrada de produtos estrangeiros no território nacional estabelecida como âmbito de incidência da lei definidora do fato gerador deste imposto. Porém, considera-se que a mercadoria submetida ao…

companheiros, ainda os que hoje ausentes, pois a pessoa que me tornei tem um pouco de cada um de vocês. RESUMO O objeto de estudo desta monografia é verificar a incidência ou não do imposto sobre produtos industrializados, mais conhecido como IPI, sobre importação de automóveis, quando realizadas normalmente por pessoa física como destinatária final do bem. A principal análise é a cerca do artigo 153, inciso II, §3º da Constituição Federal, adentrando nos aspectos gerais…

INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINA Nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI, da Constituição Federal em conjunto com artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 87/96, o montante do IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, segundo as mencionadas disposições, o…

Industrializados (IPI) O IPI tem como fato gerador a industrialização, é seletivo em virtude da essencialidade do produto, é não cumulativo e abrange não só a etapa de produção, como também a de comercialização. Todavia não incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior. A competência do IPI é da União. A partir da Tabela do IPI iniciou-se a seleção gradual do imposto até chegar na atual tabela, na qual as alíquotas vão de 0% até 328,27%. O seu aspecto temporal do…