O Fato Gerador Do Ipi

O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação…

um ranking organizado pelo Banco Mundial, está no 145° lugar entre os países com maior carga tributária em relação ao PIB. No total, 181 países foram pesquisados. São alguns tributos mais presentes na vida dos contribuintes: FGTS; ICMS; INSS; IOF; IPI; IPTU; IPVA; ISS; PIS; PASEP. Isto se deu em reação ao regime de repartição de rendas tributárias mais favoráveis aos Estados e Municípios, sem correspondentes transferência de encargos, mediante o qual, a União criou uma gama de…

administração pública III.7 - Senai III.8 - Vítimas de calamidades III.9 - Fundo social de solidariedade IV - IPI Introdução A doação é uma forma de presentear ou mesmo ajudar alguém, ou alguma instituição, ou uma empresa. Além da doação em dinheiro ou de prestação de algum serviço, podem ser doadas também mercadorias. Caso ocorra a doação de mercadorias por um contribuinte do ICMS, o fato de não haver uma operação monetária (compra e venda), não exclui a hipótese de…

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO IPI NA SUA BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E RELATIVA A PRODUTOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO A CONFIGURAR FATO GERADOR DO ICMS E DO IPI. CF, ART. 155 § 2º, XI. I – Não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do IPI, quando a operação, realizada entre contribuinte e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. CF, ART. 155…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CONCEITO IPI é um tributo administrado pela receita federal, que incide sobre produtos industrializados. FATO GERADOR Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. CONTRIBUINTE Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador. BASE DE CÁLCULO A base de…

........4 Imposto sobre Exportação – IE...............................................................5 Imposto de Renda – IR............................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR.................................12 Imposto sobre Grandes…

FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA- FIC JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA JÚNIOR DISSERTAÇÃO SOBRE ICMS – IPI – PIS COFINS – E ICMS/ST CARATINGA-2015 O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. O contribuinte de ICMS é

195, §4°, CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da não-cumulatividade. É útil ressaltar que, consoante o art.146, III, a, da CF, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição são matérias reservadas à lei complementar, entretanto, no caso da competência…

MACETE - DIREITO TRIBUTÁRIO EXCEÇÃO ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE, CPMF de combustível. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC…

....................................................................................... 04 2.1 Definição.................................................................................................................................... 04 2.2 Fato Gerador ............................ ................................................................................................. 05 2.3 Contribuinte e Responsáveis .................................................................................