O Fato Gerador Do Ipi

permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento). - Natureza jurídica do tributo: determinada pelo fato gerador, que é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Fato gerador do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros: a entrada destes produtos no território nacional. - Não é importante na caracterização do fato gerador: a denominação do tributo; a destinação legal do produto de sua arrecadação; quaisquer outras…

com as atividades que estas desempenham, ou seja, a forma, o prazo e qual o valor de impostos a recolher. Por exemplo: indústrias e comércios recolherão tributos federais (PIS+COFINS+IRPJ+CSLL+IPI) e estaduais (ICMS); enquanto que prestadoras de serviços recolherão tributos federais (PIS+COFINS+IRPJ+CSLL+IPI) e municipais (ISS). Segue um resumo dos principais tributos que uma empresa optante pelo Lucro Presumido ou Real (regime normal) deverá recolher de acordo com as atividades desenvolvidas.

Tratamento ICMS IPI Dispositivos Bases legais Para Constar na Nota fiscal Art. 166 Lv VI Dc. n.º 27427/00. Conv. S/N 70 art. 42 5.901 6.901 7.901 Sem Destaque Suspenso Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10 Prazo de Retorno 180 dias Prorrogáveis por mais 180 dias. Retorno de industrialização efetuadas para terceiros 5124 6124 Tributado ICMS Tributado sobre Mão-de-obra aplicada no processo de Produção. Suspenso Suspenso…

TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS........................................................................ 03 3.1 ICMS............................................................................................................................. 06 3.2 IPI................................................................................................................................. 08 3.3 PIS E…

empresas, fazendo assim uma análise, a fim de analisar os reflexos causados no fluxo de caixa, com a finalidade de diminuir legalmente a carga tributária. Empregando um eficaz planejamento tributário, é possível eliminar ou postergar a ocorrência do fato gerador da obrigação reduzindo o montante do imposto devido, e evitando, sempre que possível, os procedimentos mais onerosos do ponto de vista fiscal e financeiro, especialmente considerando-se as mais recentes modificações que…

quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; * Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. Pode ser sujeito passivo, o importador (pessoa física ou jurídica que promova o ingresso de mercadoria estrangeira no Brasil destinado a permanecer de forma definitiva) ou quem a lei a ele equiparar. Fato gerador O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando ha entrada de…

particípio passado de imponère: impor, por como obrigação) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis. O imposto…

a distinção da aplicação do principio da seletividade quanto ao IPI e ao ICMS? A grande distinção entre o IPI na forma do artigo 153, parágrafo 3º, I da CF e o ICMS conforme art. 155, parágrafo 2º III CF, com relação ao princípio da seletividade que diz respeito a essencialidade do produto, diante da exigência na aplicação de tal princípio ao IPI, que determina que ocorreu a aplicação da utilidade nos produtos de incidência de IPI, ao contrário do ICMS que dispõe que poderá ser…

na posse do imóvel, a qual foi prontamente deferida, embora siga pendente de cumprimento, por inércia do poder público. Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, como repercute a incidência do Imposto Territorial Rural. O Fato Gerador do tributo é a situação ou circunstância com previsão legal suscetível de originar obrigação de natureza tributária. O Imposto Territorial Rural (ITR) tem como hipótese de incidência tributária, segundo o já citado art. 29 do CTN, “a…

não-incidência ou com a alíquota zero. Havendo imunidade, resta ausente a própria competência tributária relativamente ao fato, opera-ção ou pessoa imunizados. Sequer pode o legislador, no caso de imunidade, determinar a incidência da norma tributária impositiva. A não-incidência do tributo, por sua vez, conforme já decidiu o STF, dá-se relativamente a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma.…