O Fato Gerador Do Ipi

Não-confisco (a tributação não pode ser tão onerosa a ponto de acabar com o patrimônio do particular) 3. Capacidade contributiva (um dos mais importantes) 4. Não-cumulatividade (que é um princípio aplicável a alguns tributos: ICMS, IPI e a algumas contribuições). Esse é um panorama bastante geral dos princípios constitucionais tributários, dos princípios a partir dos quais o exercício do poder de tributar será realizado. A gente vai analisar cada um deles.…

RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADOS E DF -100% do IR que E – DF retêm na fonte sobre rendimentos pagos -20% dos impostos residuais que a União instituir -10% do IPI , sendo que 2,5% os Estados entregarão aos Municípios -30% do IOF sobre ouro/ativo financeiro, conforme a origem AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -21,5% DO IR -21,5% DO IPI MUNICÍPIOS: -100% do IR que os M. retêm na fonte sobre rendimentos pagos -50% do ITR arrecadado dos imóveis do Município -50% do IPVA…

SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO FATO GERADOR MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO MODALIDADE DE LANÇAMENTO CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O

oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as exceções legais; • Vendas serviços de qualquer natureza. Principais tipos de impostos: Imposto de renda – IR: O imposto de renda é da competência da União. Tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: • De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; • De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não…

irá fiscalizar e cobrar o mesmo . Imposto: é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador,ou tem por fato gerador uma situação qualquer que independe de uma atividade administrativa pública especifica para cobrar e fiscalizar o mesmo. É o pagamento realizado pelo contribuinte para compor, gerar orçamento do estado. TAXA: é a cobrança…

empresas, fazendo assim uma análise, a fim de analisar os reflexos causados no fluxo de caixa, com a finalidade de diminuir legalmente a carga tributária. Empregando um eficaz planejamento tributário, é possível eliminar ou postergar a ocorrência do fato gerador da obrigação reduzindo o montante do imposto devido, e evitando, sempre que possível, os procedimentos mais onerosos do ponto de vista fiscal e financeiro, especialmente considerando-se as mais recentes modificações que…

Sumario Legislação Tributária Noções ................................................................................... 11 Tributos ................................................................................................................. 11 Fato Gerador ......................................................................................................... 13 Obrigação principal................................................................................................ 13…

entrepostos aduaneiros. Fato gerador A incidência ocorre quando da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, considerada esta como sendo o momento do registro da Declaração de Importação (DI). Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 1o, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o). § 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador,…

do período base apurado. Legislação Tributária: leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares a respeito dos tributos e relações e eles pertinente. Funções da Contabilidade:      Registrar os fatos administrativos (fatos contábeis) = memória Demonstrar e controlar as mutações patrimoniais = controle Servir como elemento de prova em juízo ou tribunal = dirimir dúvidas Fornecer elementos para a tomada de decisão = gestão empresarial Demonstrar…

sobre o faturamento total, em caso de empresas optantes pelo lucro presumido e 1,65% para empresas optantes pelo lucro Real. Sua apuração é mensal, devendo ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Observação: O Pis não gera créditos, mas há a isenção nas vendas referentes às exportações. Caso a empresa opte pelo regime simplificado de impostos, SIMPLES. A parcela do PIS já estará embutida na alíquota devida.…