O Fato Gerador Do Ipi

competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 2. DIREITO DE CRÉDITO POR FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO SE REALIZAR Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente…

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Imposto sobre a Renda Competência: da União Função: tem, predominantemente, função fiscal, consistindo na principal fonte de receita tributária da União; presta-se, também, como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão de pessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais a regiões geográficas de interesse

Contabilidade Tributária Ciências contábeis Mauá 2014.2 Sumário Introdução..............................................................................Página 1 1º Capítulo Escrituração Fiscal e contabilização dos tributos indiretos – ISSQN, ICMS IPI.........................................................................................................Página 2 Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Bases legais para incidência do ISSQN Impostos sobre prestações…

Esses quatros impostos foram criados por lei cabendo ao executivos uma atuação superveniente. - Importação - Exportação - IPI - IOF Atenção: a Emenda Constitucional 33/01 ampliou o rol com mais 2 tributos: CIDE-combustível e o ICMSCombustível. Logica - trata-se de tributos extrafiscais, ou seja, reguladores de mercado. Isso pode ser percebido nas reduções de alíquotas de IPI para facilitar o acesso das classes menos favorecidas a certos produtos; nos aumentos de alíquotas de I.I.…

encontrar mecanismos que permitam diminuir o desembolso financeiro com pagamento de tributos, tornando-se algo latente nas administrações empresariais. Sua finalidade baseia-se em evitar a incidência tributária, com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo, minimizando, assim, seu montante, no sentido de reduzir a alíquota ou a base de cálculo. Geralmente as grandes empresas possuem um comitê de planejamento tributário constituído por uma equipe de profissionais com…

Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente. Em cada uma dessas etapas, deve haver a emissão de nota ou cupom fiscal. Isso é necessário devido ao fato de que 4 esses documentos serão escriturados e serão através deles que o imposto será calculado e arrecadado pelo governo. Na maioria dos casos, as empresas repassam esse imposto ao consumidor, embutindo-o nos preços dos…

liberconsultoria.com ROTEIRO PRÁTICO PARA PESQUISA DA INCIDÊNCIA DO ICMS/IPI EM OPERAÇÕES AMPARADAS OU BENEFICIADAS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEVEM CONSTAR DA NOTA CFOP FISCAL ICMS: isenção – item 60 e 67, 5911 ou 6911 parte I do Anexo I do RICMS/96 Operação: Interna e IPI: isenção – art. 51 do RIPI interestadual inciso III ICMS: não incidência – incisos X e XI do art. 5º da parte geral do RICMS/96. IPI: suspensão art. 42, III, do RIPI/98 (Não…

....................................................................11 2.3 TRIBUTOS FEDERAIS........................................................................................12 2.3.1 Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI..........................................12 2.3.2 Programa de Integração Social – PIS............................................................14 2.3.3 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS..........15

.................................................................................................. 3 1.2 – Programa gerador e forma de entrega ............................................................................ 3 1.3 – Observações quanto ao Simples Nacional ....................................................................... 3 2 – PREENCHIMENTO POR PROGRAMA GERADOR ............................................... 4 2.1 – TELA PRINCIPAL .............................................

expressão de uma vontade legal, que qualifica um fato qualquer abstratamente. FATO GERADOR: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é a ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados: