O Fato Gerador Do Ipi

Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei 647/02 Competência:…

quem não defende é apenas o fisco federal. Imposto: artigo o que é imposto, taxa, contribuições de melhoria; contribuições sociais e artigo 148 emprestimo compulsório. 16 do Código Tributário Nacional. Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”. Basta praticar o verbo. Não pode ter atividade estatal especifica. OBSERVAÇÂO: tributação (tudo), que esta na Constituição originaria não…

Assim, antes que seja proferida sentença nos embargos opostos pelo executado, poderá a Fazenda Pública requerer a substituição da certidão de dívida ativa. PROVA Há inversão do ônus da prova. Assim, a Fazenda Pública não precisa provar os fatos que fizeram nascer a dívida (“efeito de prova pré-constituída”). Cabe ao devedor fazer prova para afastar a presunção consignada em lei em favor da Fazenda Pública. Os elementos apresentados devem convencer plenamente, sem margem para…

pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato…

oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as exceções legais; • Vendas serviços de qualquer natureza. Principais tipos de impostos: Imposto de renda – IR O imposto de renda é da competência da União. Tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: • De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; • De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não…

Competência Tributária: é a atribuição conferida por lei para que seja exercida uma espécie de poder estatal. Princípios Constitucionais tributários : uma norma legal que norteia todo o ordenamento jurídico cuja aplicação tem limitações e situações de fato ou direito. Princípios da Legalidade Tributária : Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei ( ou seja – desde que esteja escrito na lei – é legal). Exceções ao Princípio da Legalidade :…

verifica-se que é da União instituir impostos sobre produtos industrializados. A Constituição Federal não faz a indicação das condutas que seriam passíveis de tributação. Tal delimitação ficou a cargo do CTN , que, em seu artigo 46 prevê os seguintes fatos geradores: a) - saída de produto industrializado; b) - a importação de produto industrializado; c) - arrematação de produto industrializado em leilão; Assim, para cada um destes teremos uma respectiva base de cálculo, vejam: a) -…

VERITAE ESPECIAL TRIBUTOS Orientador Empresarial CRÉDITOS FISCAIS DO IPI PRINCIPAIS REGRAS DE APROVEITAMENTO Por Wagner da Costa Marçal* Junho 2006 VERITAE 2 *Wagner da Costa Marçal é bacharel em Direito pela USU/RJ. Auditor, Advogado, Consultor Tributário e Pós-Graduando em Direito Tri butário pela ESA – Escola Superior de Advocacia-OAB/RJ. Atua há 21 anos na á rea tributária. Ministrou diversos Cursos Preparatórios para Fiscal de Rendas, ICMS/IP I/ISS e Direito Tributário na

enunciados prescritivos, dotada do irredutível (mínimo) do deôntico. Ou seja... Maiô completo? Ou completa nudez? ENUNCIADO PROPOSIÇÃO Lei Estadual nº 7.543/88 Art. 2° O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. Dado que eu sou proprietário de veículo automotor... Devo pagar IPVA!!!! Njt = H C Juízo “hipotético-condicional” Critérios da Hipótese Critério material Critério

Santo André 2014 SUMÁRIO INTRODUCA 03 COMCEITO DE TRIBUTOS 04 IMPOSTOS COMPETENTES DA UNIAO 05 COMPETENCIA TRIBUTARIA 06 FUNCAO DOS TRIBUTOS 07 OBRIGACAO TRIBUTARIA 08 FATO GERADOR 09 FATO GERADOR 10 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 11 CONCLUSAO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Essa pesquisa tem como objetivo trazer conteúdo para facilitar o entendimento ao que refere tributos da união. Possibilitando