O Fato Gerador Do Ipi

espécies do Tributo. R: Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxa: é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Contribuição de Melhoria: é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra…

é de direito público. A obrigação ela nasce com o surgimento do fato gerador esse é a materialização da situação prevista na lei. Ex: obrigação de direito privado: venda de mercadoria a prazo, sujeito ativo/credor, o vendedor; sujeito passivo/devedor, o comprador: objeto, o pagamento do preço; causa vontade das partes; obrigações de direito público geradas por essa venda: tratando- se de produto industrializado: fato gerador do IPI, pela saída do estabelecimento industrial ou…

sua competitividade territorial. II. PROBLEMA: Para entender a razão que o ICMS/ST reflete sobre a carga tributária no Brasil, se faz necessário, em uma primeira análise, entender sobre a sistemática deste tributo, como, por exemplo, seu fato gerador, alcance das suas normas, competência e territorialidade de sua incidência, para, então, de forma abrangente entender o seguinte questionamento: O que o ICMS na modalidade de cobrança pela sistemática da substituição tributária,…

TRIBUTAÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO E A PRODUÇÃO – IPI, ICMS, ISSQN, PIS E COFINS IMPOSTOS INCIDENTES  IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - ICMS CARACTERÍSTICAS GERAIS  IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF  NÃO-CUMULATIVIDADE;  INDIRETO  PLURIFÁSICO;  SELETIVIDADE FACULTATIVA;  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR  FORNECIMENTO DE MERCADORIA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO…

atividade administrativa plenamente vinculada. (ART. 3º, CNT) Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Portanto, o fato gerador é que da identidade aos tributos, os quais tanto na CF/88 quanto no CTN compreendem impostos, taxas e contribuições de melhoria. …

natureza IOF –Impostos sobre Operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários IPI – Impostos de Produtos Industrializados IPR – Impostos de Propriedade territorial rural IGF – Impostos sobre Grandes Fortunas E alem deste a União pode instituir imposto não previstos na CF desde que mediante a Lei Complementar, não cumulativos e não tenha fato gerador ou base de calculo igual a um imposto já previsto. E os impostos extraordinários que são criados…

Sua cliente, empresa “A”, sediada no Estado de São Paulo, procura-o, pois foi surpreendida com a notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida anualmente. Há casos previstos em Lei de isenção…

histórica do tributo. Tributo significa homenagem, antigamente não havia essa obrigação Forma através Atuação do estado: quando se tem o estado nos prestando serviço Princípio da capacidade contributiva: se desdobra em 2 facetas Objetiva: se traduz no fato de que quando pegamos a tributação pelos impostos, são todas ações que exteriorizam conteúdo econômico, ações que se você realiza presumem alguma capacidade econômica sendo você pagando ou recebendo, você manifesta capacidade de…

Incidência do IPI sobre o Valor do Serviço de Frete Prestado por Empresa Coligada Paulo Rogério Ferreira Santos* Avalie este artigo Elaborado em 05/2005. A legislação relativa ao IPI determina que, no caso de venda do produto com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete será incluído na base de cálculo do imposto, a qual será o valor total da operação. Contudo, o valor relativo ao frete não pode ser tributado pelo IPI,…

excluído o anterioridade Explicações 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ Na questão do ipi o fato gerador básico esta na CF, conforme acima. “Compete à União, portanto, mesmo as leis oridinárias não podem fugir do contexto da CF. - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. Aqui o ipi se junta aos impostos federais em que há a faculdade de alterações das alíquotas. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF…