Legislação Tributária

Questionário – Legislação Tributária
Parcial II
1) Em que consiste o Tributo? Exemplos.
R: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ex: Impostos, taxas.
2) Cite, explicando os elementos do Tributo.
R:
3) Em que consiste a diferença entre o Tributo In Natura do Tributo In Labore?
R: Tributo in natura: seria aquele estabelecido sem qualquer referência a moeda. Ex: Um imposto sobre a importação de trigo cuja lei instituidora determinasse que por cada tonelada de trigo importado o importador entregaria, a título de tributo, cem quilos de trigo à União.
Tributo in labore: seria aquele também sem qualquer referência a moeda. Ex: Um imposto sobre atividade profissional cuja lei instituidora determinasse que todo profissional liberal seria obrigado a dar um dia de serviço por mês à entidade tributante.
4) Em que consiste o Empréstimo Compulsório?
R: O empréstimo compulsório é uma categoria jurídica autônoma. Tem sua própria identidade. Sua natureza jurídica especifica. Cuida da distinção entre imposto, taxa e contribuição de melhoria.
5) Cite, explicando as quatro espécies do Tributo.
R: Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Taxa: é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
Contribuição de Melhoria: é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.
Contribuições Sociais: São aquelas que a União Federal pode instituir com fundamento nos arts 149 e 195 da Constituição.
6) Em que consiste o Imposto? Exemplo.
R: Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação