O Fato Gerador Do Ipi

Bento Versiani Eduardo Aureliano Neto Gabriela Moreira Calçado Campos Gabrielle Moreira de Almeida Geliane da Silva Giovana Braga de Carvalho TRIBUTOS FEDERAIS Belo Horizonte 2015 INTRODUÇÃO Os impostos federais têm a ocorrência de um fato gerador, é calculado com a aplicação de uma determinada alíquota, são pagos em moeda nacional, tanto por pessoas jurídicas e pessoas físicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. Este valor arrecada é utilizado para atender as necessidades públicas

obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. 3.1.IPI A sigla IPI significa Imposto de Produto Industrializado, esse imposto é cobrado tanto de produtos nacionais como importados, esse imposto é brasileiro e afeta o valor cobrado nos produtos que compramos. A função do IPI é…

exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmonico. Contudo, o presente estudo restringe-se ao princípio da não-cumulatividade. Tal princípio pressupõe a existência de fatos geradores que componham uma cadeia econômica, formada por várias operações. Isso porque a não-cumulatividade visa a evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo recolhido nas operações anteriores com…

sanção de ato ilícito: • Não se trata de uma punição por infração cometida; • A multa possui o caráter punitivo em caso de transigência da ordem jurídica por parte • • do contribuinte; O dever de pagar o tributo decorre da existência do fato gerador, que é a situação prevista na lei instituidora do tributo; É devido o tributo em meio à atividade ilícita (caso de banqueiro de jogo do bicho); 5º - é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei: •…

legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE) e por fim o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presente labor, enfoca toda a história e problemas enfrentados no comércio exterior brasileiro, desde a época do Brasil colônia, passando pelo Brasil Império, chegando à proclamação da república, até o presente momento. Neste ínterim,…

Social - COFINS; • Contribuição Social Sobre Lucro Liquido – CSLL; • Contribuições Previdenciárias; • Imposto de Importação – II; • Imposto sobre a Renda – IR; • Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; • Imposto Territorial Rural – ITR; • PIS/PASEP. Estadual e Distrito Federal • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; • Imposto sobre transmissão Causa…

do ICMS e do IPI. 3. CARACTERIZAÇÃO DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA ➢ Caracteriza-se a venda de mercadoria para entrega futura como a operação em que a venda ocorre em uma data e a efetiva saída da mercadoria, fato este gerador do ICMS, em etapa posterior. ➢ Nesse tipo de operação, a TOYOTA deverá tomar alguns cuidados com relação aos procedimentos fiscais a serem adotados, seja em relação ao ICMS, seja em relação ao IPI.…

foi estabelecida com a proposta para melhorar o controle fiscal sem elevar a carga tributária. Consiste em um instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo ao fato gerador praticado por terceiro. A substituição tributaria em Minas Gerais foi instituída pelo decreto 44147/05 que criou e inseriu o Anexo XV ao Regulamento ICMS/02. Para regulamentar as operações…

entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Os tributos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. DIRETOS - Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o…

confiscatório, ou seja,não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributário. Liberdade de tráfego: "estabelece que não se pode limitar o tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos intermunicipais e interestaduais elevados por este fato”. Outra limitação do poder de tributar estabelecido pela Constituição Federal é a imunidade tributária. Essa imunidade só atinge ao grupo tributário intitulado como imposto e alcança alguns setores, como: templos de qualquer culto;…