O Fato Gerador Do Ipi

internacionais; * Poder de tributar; * Introdução e conceitos básicos; * Características principais do tributo; * Fato gerador; * Incidência e não incidência dos tributos; * Atos vinculados e Origem; * Natureza tributária; * Classificação dos tributos quanto a sua função; * Espécies tributárias na CF e no CTN; * Impostos: conceito e fato gerador; * Classificação dos impostos na CF e no CTN; * Impostos federais (art. 153 da cf); *…

tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do Mercosul. Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território…

empréstimos compulsórios. 2 31/10/2013 Impostos Art. 116, CTN: imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte. Característica principal: Área de segurança para não é vinculado (não de – intérprete de Libras. pende de atuação estatal específica). Impostos Fato gerador: situação da vida do contribuinte, relacionada ao seu Patrimônio. Não depende do agir do Estado. A…

GESTÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO A existência de um Estado se deve ao fato de que uma sociedade para sobre viver precisa se organizar e fazer com que certos objetivos sejam alcançados ou ao menos perseguidos, incansavelmente. A Constituição Federal determina em seu art 3º quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade justa e solidária; II - Garantir o desenvolvimento nacional; III – Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as…

contribuinte, assim os tributos diretos, identifica, especifica o patrimônio objeto da incidência tributária e o contribuinte proprietário do bem. Os tributos diretos são cobrados principalmente sobre a renda, bens móveis e bens imóveis. Embora os fatos sujeitos a tributação sejam diversos, o impacto final recai sobre a renda do contribuinte. É exemplo o imposto de Renda (IR) e imposto sobre veículos automotores (IPVA). Os tributos indiretos têm um maior peso social, pois afetam o…

Crédito Tributário Seminário V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. De início cumpre-nos conceituar o aspecto material do IPI, que é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. O fato gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de industrialização. Para que haja a incidência do IPI, é…

Conceito 3 História 4 Fato Gerador 6 Base de Cálculo 8 Alíquota 9 Reportagens 12 Referências Bibliográficas 20 Conceito O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é o imposto que incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 4.544 de 2002. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionadas na Tabela de Incidência do IPI…

Cumulativo – Lucro Real não Cumulativo b) Como funcionam esses regimes de tributação? Resposta: Regime Cumulativo – E o regime de tributação com encerramento no fato gerador, u seja, tributo incidente sobre as receitas brutas sem apropriação de creditos. Regime Não Cumulativo - É o regime de tributação com prorrogação do fato gerador, ou seja, tributo com apropriação de credito. Analisando o contexto, verificamos que a contribuição para o PIS e a COFINS incide também sobre as…

incidência – determinação da norma, o que a norma nos traz. Ex: aquele que compra um carro pagará IPVA. É a hipótese de que se um dia praticar aquele fato, irá incidir em uma consequência. Fato Gerador – tem um caráter um pouco mais concreto. Ex: eu comprei um carro – realizei o que a lei diz. Dai este fato praticado gera o dever de pagar tributo. O fato de eu comprar um carro gerou a obrigação de pagar IPVA. Aspecto quantitativo: Base de cálculo – elemento de importância do tributo –…

SEMINÁRIO V – IPI E IOF Leituras: Item 3.3.3 do Capítulo 3 da Segunda Parte do livro: Direito tributário: linguagem e método de Paulo de Barros Carvalho. Parecer “Isenções Tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 33. Artigo “IPI – Comentários sobre as regras gerais de interpretação da tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 73. Capítulo