O Fato Gerador Do Ipi

Noções Básicas de impostos (ICMS e IPI) Cronograma 1-Importância Setor Fiscal 2 - Conceitos Tributários 3 - ICMS 4 - IPI 1 – Importância Setor Fiscal O que é Escrita Fiscal Importância do setor fiscal para as empresas Estudo de caso Schin Daslu O que é o setor fiscal de uma empresa? Ele é o setor responsável pelo recolhimento e pagamento dos impostos. O setor fiscal não gera lucro para a empresa, na verdade ele vai retirar uma parte do lucro e repassar esta parte para o governo. Esta parte

153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou por ele provocada, independente de contraprestação específica. O…

Arrecadação de Tributos e Contribuições, deverão recolher o IPI por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e observar os seguintes prazos: a) até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2009 b) até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março…

estadual e municipal. Os impostos incidem sobre as receitas ou sobre o lucro? Ambos. Os impostos que incidem sobre as receitas são: IPI, ICMS, PIS, Cofins e ISS. Estes impostos também são chamados de indiretos. Os impostos que incidem sobre o lucro são: Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Estes impostos também são chamados de diretos. IPI é um imposto. Cofins é uma contribuição. Imposto e contribuição é tudo a mesma coisa? Não. Os impostos fazem parte do…

1 QUESTÕES FISCAIS ORIUNDAS DO FATO DESCRITO Em face do exposto, pretende-se com este trabalho obter respostas às seguintes questões: 1. Quais os efeitos fiscais, nas áreas do IPI, ICMS e ISS , decorrentes da concretização do projeto econômico descrito na Hipótese? De acordo com o relato informado pelo cliente, a empresa desenvolve atividades de industria, montagem e de comercialização dos produtos acabados, portanto, os impostos incidentes nas operações são IPI, ICMS e ISS. Sendo os…

mobiliários; imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre grandes fortunas. No entanto, destacarei apenas os impostos extrafiscais, o IOF (imposto sobre operações financeiras), o IE (imposto de exportação), o II (imposto de Importação) e o IPI (imposto sobre produtos industrializados). Esses impostos são também conhecidos como impostos reguladores, pois sua principal finalidade é a regulação do mercado. 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de Importação…

na Dívida Ativa e cobradas mediante execução fiscal federal. As taxas e contribuições de melhoria têm pouco significado, tanto no que se refere ao montante arrecadado, como ao impacto causado no contribuinte. Já os impostos representam, de fato, o instrumento do qual o Estado dispõe tanto para angariar recursos para gerir a Administração Pública e permitir investimentos em obras públicas, como para direcionar o comportamento da economia. 1.2.3 – TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Competência: É um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Lei que criou: Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Base de cálculo: Disposto no Art. 47 do CTN, a base de cálculo depende da…

se enquadra cada regime tributário e a forma de sua apuração. Apresenta sua forma de pagamento e os tipos se situações que pode ocorrer com estas contribuições. Também apresenta o IPI (imposto sobre produto industrializado), conceituando e trazendo as condições de imunidade, seus contribuintes e fato gerador, período de apuração, base de calculo e forma de pagamento. PIS e COFINS – Regime Cumulativo e Não cumulativo

devem ser observados. Alguns desses princípios fazem parte do Direito Tributário, esses devem ser estudados para que não haja erros na contabilização do ICMS. Um dos princípios que serão frisados nesse trabalho é o da não incidência do ICMS sobre o IPI. 2 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL Princípios Constitucionais são alicerces para qualquer indivíduo. É indispensável para que os indivíduos tomem conhecimento de seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro…