O Fato Gerador Do Ipi

TÉCNICO EM LOGÍSTICA Disciplina: Escrita Fiscal e Legislação Tributária P ro fe s s o re s : André Brigagão, Antônio Carlos e Luis Moura 1 Ementa : Organização tributária do Brasil; Bases de cálculo e métodos de tributação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; Nota fiscal eletrônica; Recolhimento de impostos. Bibliografia Básica: BORBA, Cláudio. Direito Tributário: Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 CASTRO, Flávia de Almeida V. e outros: Gestão e…

do Estado no histórico do âmbito econômico, com o movimento de “sístole/diástole”, no qual estes estariam intimamente ligados a um centro político alternando entre o ganho e a perda do poder econômico. Entretanto, chegou um período que o Estado de fato descobriu a força que tinha o tributo como regulador da economia e instrumento de arrecadação para os cofres públicos, o que o fez, passar a utilizar a fiscalização como fonte de incentivo ou desestímulo econômico. 2.2 CONCEITO E…

TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo…

FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO BRASÍLIA 2014 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientadora: Professora Maria Christina. BRASÍLIA 2014 À minha família amada que foi a grande incentivadora dos meus estudos e formação e,…

(ou regulatória) de mercado ou de economia de um país (Exemplo: II, IE, IPI, IOFetc.)”. b) Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional…

FATO GERADOR = TEORIA / ANÁLISE 1 Fato gerador (terminologia do Código Tributário Nacional) - é a descrição normativa de um evento que, concretizado no nível das realidades materiais, fará irromper o vínculo abstraio que o legislador estipulou na consequência. Muitos preferem chamar de hipótese, antecedente, suposto, entre outros. O professor Paulo de Barros Carvalho, prefere a denominação de fato jurídico tributário, justificando da seguinte forma: Fato jurídico, porque tem a…

APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI PELAS CONSTRUTORAS CIVIS UMA FORMA DE REDUZIR OS CUSTOS E AUMENTAR COMPETITIVIDADE Elaborado por Felipe José de Souza Lima Nogueira, advogado, especializado em prevenção jurídica, administrador, especialista em Finanças e contador, assessor da Vice-Presidência do TJMG, membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, Ex-Auditor KPMG, sócio do SOLIN Escritórios Associados. Desde o final de 2004, construtoras em diversas…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II Competência: União (art.153, I, da CF). Fato Gerador: entrada no País de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro (DL 37, de 18 de novembro de 1.966, arts 23 e 44). Função extrafiscal: especial função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior. Não anterioridade: o imposto…

dos tributos jamais será motivado por apenamento do cidadão que não observou uma regra para cujo cumprimento esta prevista uma multa, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, se o contribuinte praticou o fato gerador previsto em lei, é dever do agente público responsável cobrar o tributo exatamente como previsto em lei. Regina Helena conceitua o tributo da seguinte forma: “O tributo corresponde a uma relação jurídica existente entre Estado e…

legislação tributária compreende a Constituição, as leis, os tratados e as convenções internacionais,os decretos e as normas complementares que tratem de tributos. Fato Gerador: é o acontecimento discriminado na lei que, ao ser praticado por alguém, dá origem à obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: O ICMS tem como fato gerador a emissão da Nota Fiscal de Venda de Mercadorias e/ou Prestação de Serviços, isto é a circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços. Sujeito Ativo:…