O Fato Gerador Do Ipi

Constituição Federal de 1988. A Taxa Judiciária do Estado do RS está prevista na Lei 8.960/89. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação. Para fins do disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do requerimento, pelo credor, de expedição do mandado de penhora…

destacam-se: - não-cumulatividade, conforme o art. 155 § 2º, inciso I da Constituição Federal; e - seletividade, conforme o art. 155 § 2º , inciso III da Constituição Federal. O ICMS é um imposto que possui muitas particularidades no que diz respeito ao fato gerador que envolve a circulação de mercadorias. Para melhor fixar o conceito, segue um exemplo simples de determinada empresa, comercial ou industrial: ao comprar qualquer mercadoria, o ICMS já estará incluso no preço que será…

TRABALHO DE LESGILAÇÃO TRIBUTARIA ASSUNTO: IPI IPI – imposto sobre produto industrializado 1. Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 (o ipi será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com esse decreto; 2. O imposto incide sobre produtos nacionais e estrangeiros; 3. Industrialização – qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação, a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo

1.0 - IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI está regulamentado pelo Decreto 7.212/2010, incide sobre a circulação de mercadorias (ICMS), sobre produtos industrializados. É de competência da União dos tributos (governo federal). 1.1 - FATO GERADOR O fato gerador do IPI, previsto no art. 35 do RIPI/2010, ocorre na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em um dos seguintes momentos: - Com o desembaraço aduaneiro do…

conseguindo de forma consciente, implantar uma gestão de negócio saudável em todos os aspectos empresariais. Na terceira etapa, pesquisou-se e coletou-se informações sobre realidade econômica no Brasil, a economia atual no Brasil, a redução do IPI, seus parâmetros e quais efeitos na venda de carros. . Port Carros Com o mercado consumidor aquecido, a empresa Port Carros está querendo expandir seus negócios, e…

Impostos Federias 3 IPI 3 IOF Imposto de Renda Imposto Rural 5 Imposto Importação Exportação 6 Impostos Estaduais 7 ICMS 7 IPVA ITCM 8 Impostos Municipais 9 IPTU 9 ISSQN 10 ITBI 11 Bibliografia 12 1 Impostos Federais 1.1 IPI – Imposto sobre produtos Industrializados Esse imposto incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. O fato gerador na importação no…

DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito e principais características, o sujeito ativo e passivo e fato gerador: 1. Imposto de Importação É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.…

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O que é IPI? Imposto sobre produtos industrializados, Esse imposto tanto de produtos nacionais como importados, ele afeta o valor de produtos que nós compramos. Pra que serve o IPI? Ele serve pra melhorar a fiscalização dos produtos, por exemplo, se o governo quer incentivar algum produto ele reduz o IPI, se ele quer frear um pouco a venda de um produto, como o cigarro, ele aumenta o valor do IPI. Quem contribui com o IPI? São obrigados ao

RIO GRANDE DO SUL MINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO DE ASSUNTOÁBEIS DE PORTO ALEGRESEMINÁRIO PALESTRA IPI CONSIDERAÇÕES GERAIS PALESTRANTE: CLAUDETE VARGAS - Contadora, Especialista em Direito Tributário, Consultora da LEFISC nas áreas de ICMS/ISS/IPI, redatora de matérias do Portal LEFISC, Instrutora de Cursos e Palestras da LEFISC e CRC/RS e Professora Universitária do curso de extensão em ICMS na UCS, UNIVATES,…

efetivamente, ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária (principal ou acessória) e, se, uma vez ocorrido, este deixou de ser observado pelo contribuinte ou responsável, caracterizando a infração à legislação tributária. Por conseguinte, se um determinado contribuinte do ICMS deixa de emitir a necessária nota fiscal quando da venda de uma mercadoria, tal omissão já é bastante, por si mesma, para caracterizar a infração. | | | REGULAMENTO IPI IPI O imposto incide sobre produtos