O Fato Gerador Do Ipi

Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos estrangeiros. Pode ser real: entrada de produtos estrangeiros; ficto: recolhimento do imposto ante da entrada do produtos estrangeiros no…

tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse de automóvel não necessariamente será revertido em melhorias das condições das vias urbanas ou rodovias. Taxas : As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse…

Tributário Nacional as principais espécies de tributo são: ( ) ICMS, IPI e ISS ( ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 2- Alguns impostos possuem as características de serem indiretos, não cumulativos e seletivos. Indique qual resposta abaixo contêm impostos com todas essas características: ( ) ISS e ICMS ( ) IPI e ISS ( ) ICMS e IPI ( ) PIS e COFINS 3- A importação de papel e…

cento. IPI - São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. CONTRIBUINTE São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: O importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; O industrial, em relação ao fato…

IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas…

tributo em relação ao fato gerador ocorrido antes do inicio da vigência da lei que foi instituído ou aumentando. A lei aplica-se aos fatos que ocorrem após a sua entrada em vigor, não pode retroagir. Não se pode cobrar fatos anteriores á lei. Princípio da anterioridade: É proibido cobrar no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exige, evidentemente, que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha incidir sobre fatos ocorridos no exercício

1 – O art.14, CTN, define imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”. A partir disso, explique ( e de exemplos) a diferença entre imposto e taxa. R: Significa que não pode vincular o imposto a uma atividade especifica. Toda a arrecadação de imposto da União, por exemplo, vai para um caixa único e de lá sai para as contas do Governo federal. Exemplos: pagamento pessoal, manutenção

Seminário V Enviado por juliomachadoalves 09/08/2013 3081 Palavras PÁGINA 10 DE 13 IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território…

para o texto constitucional, que é norma de estrutura, uma particularização de regras que não cabiam ao texto constitucional e que deveriam estar reservadas às normas de conduta, ao legislador ordinário. 2. Uma das explicações para este fato é que na época da ditadura militar, o soberano exercia seu poder ditatorial e os administrados tinham que se curvar. 3. O elaborador constituinte colocou amarras na Constituição para deixar pouca mobilidade ao legislador…

Uesb- Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Cuso de Direito Disciplina: Direito Tributário II Prof: Marcelo Nogueira Trabalho de Direito Tributário II (unidade II) Tema: IPI Equipe: Antônio Delano Diego Azevedo