O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

INTRODUÇÃO O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI encontra previsão no texto constitucional e é por este caracterizado como tributo extrafiscal. Tal particularidade produz efeitos em relação aos princípios aos quais o IPI se encontra submetido. Neste sentido, convém destacar que existem o princípio da anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal. O primeiro impede a cobrança de tributos ou majoração de seus elementos quantitativos (base de cálculo e…

IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS: O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF, que incide sobre operações de crédito, de câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da C.F.). O fato gerador do IOF ocorre: -nas operações relativas a títulos mobiliários quando da emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes títulos…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedro Agrifoglio e Bruna L. Fiamoncini IPI • O IPI é tributo de competência da União (artigo 153, IV, da CF). FATO GERADOR Nos termos do artigo 46 do Código Tributário Nacional, poderão ser fatos geradores do IPI: 1. importação; 2. saída de produtos industrializados de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; 3. aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; 4. outras hipóteses especificadas na lei. CONTRIBUINTE São…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AULA 6 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os…

Horizonte 2015 INTRODUÇÃO Os impostos federais têm a ocorrência de um fato gerador, é calculado com a aplicação de uma determinada alíquota, são pagos em moeda nacional, tanto por pessoas jurídicas e pessoas físicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. Este valor arrecada é utilizado para atender as necessidades públicas e custear os seus gastos. Neste trabalho iremos abordar os tributos federais, dando ênfase no Imposto sobre Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados em…

TRIBUTÁRIA UNIDADE 3.0 – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) I) HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO PRINCIPAL II) FATO GERADOR III) BASE DE CÁLCULO IV) ALÍQUOTAS V) CONTRIBUINTES VI) PRAZO DE RECOLHIMENTO VII) CASOS ESPECIAIS VIII) CONTABILIZAÇÃO IX) EXERCÍCIOS I) HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO PRINCIPAL O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um imposto de competência…

02 Tributo sobre Jóias.............................................................................................. Pág. 03 1.0 Tributo........................................................................................................... Pág. 03 2.0 Tipos de tributos existentes sobre Jóias........................................................ Pág. 03 2.0.1. IPI (Imposto de Produtos Industrializados).............................................. Pág. 03 2.0.2. ICMS (Imposto…

FATO GERADOR = TEORIA / ANÁLISE 1 Fato gerador (terminologia do Código Tributário Nacional) - é a descrição normativa de um evento que, concretizado no nível das realidades materiais, fará irromper o vínculo abstraio que o legislador estipulou na consequência. Muitos preferem chamar de hipótese, antecedente, suposto, entre outros. O professor Paulo de Barros Carvalho, prefere a denominação de fato jurídico tributário, justificando da seguinte forma: Fato jurídico, porque tem a…

3º Questionário 1. Em que consiste os impostos federais? Diga sua função. Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros tem a função predominante extrafiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros. Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados tem a função…

TRIBUTÁRIO • IMPOSTOS FEDERAIS “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” IMPOSTO SOBRE…