O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

Professor: Cleyber Valença Disciplina: Direito Tributário II Tema: Impostos Federais a luz do art. 153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica…

MÁRCIO OLIVEIRA BOA VISTA - RR Apuração de IPI IPI é o imposto sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros de competência federal, não cumulativo. É de caráter seletivo, ou seja, a alíquota é definida pelo governo federal através da TIPI (Tabela de incidência do Imposto Sobre Produto Industrializado), a qual, é regulamentada pelo RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados). Teve seu surgimento com a Lei numero 25, de 03/12/1891,…

julianafredericofontes@gmail.com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: - A competência tributária também é COMUM; TODOS os entes podem instituir a contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites para as cobranças dessa contribuição; de cada imóvel NÃO pode cobrar mais do…

IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI Durante muito tempo, a doutrina se referiu ao IPI como um tributo de finalidade precipuamente extrafiscal. Na esteira deste entendimento, da mesma forma que o II, o IE e o IOF, o legislador constituinte originário optou por possibilitar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, sem necessidade de obediência ao princípio da anterioridade para a cobrança, em havendo majoração. O…

cobrados pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas. As taxas são geradas pela utilização…

VISÃO DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E FEDERAIS BRASILEIROS RESUMO IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos…

familiares de pequeno e médio porte, pela vocação exportadora, pela pujança agrícola, pelo enorme potencial para o turismo e pela ênfase na inovação. Com 3% da população do Brasil e 1,1% do território nacional, o Estado respondeu em 2007 por 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e, em 2008, por 4,17% das exportações brasileiras – sempre entre os dez maiores exportadores. Nas últimas três décadas, a economia catarinense cresceu mais de três vezes, um índice superior ao nacional.…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA I PROFESSOR: CRISTOVAM CRUZ IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Teresina, Maio/2007 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 – O IPI na Constituição Federal: competência: União ( art. 153, IV) princípios constitucionais: seletividade: em função da essencialidade (alíquotas de 0% a 365%); não cumulatividade; Imunidade: livros…

tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar,…

Petrópolis-RJ Abril-2013 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de produtos estrangeiros; • Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; • Imposto sobre produtos industrializados; • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; • Imposto sobre…