O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

TRIBUTAÇÃO PESSOA JURÍDICA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Sistema tributário é um conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. A Constituição Federal garante um federalismo fiscal, assegurando a autonomia financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. Função dos Tributos  A função dos tributos e satisfazer aquelas necessidades coletivas que não podem ser atendidas pelo privado. Finalidade da Tributação  Existem…

POR PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO RESUMO O presente trabalho analisa primeiramente as características do IPI, com base em sua regra-matriz de incidência. Posteriormente, discorre a respeito da não-cumulatividade, buscando entender sua sistemática e as implicações econômicas de tal princípio. Ao final, tece crítica ao posicionamento já consolidado pela jurisprudência de que incide IPI na importação por pessoa não contribuinte habitual do imposto, opinando pela…

2012. INTRODUÇÃO Imposto é uma espécie de tributo. O tributo pode ter como fato gerador uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Ou, então, uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Por isto a doutrina brasileira classifica os tributos em vinculados (taxa e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). Segundo o Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma…

DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito e principais características, o sujeito ativo e passivo e fato gerador: 1. Imposto de Importação É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.…

QUESTÕES PROPOSTAS 4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que

IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão descritas através do Decreto n°7.212 de 15 de junho 2010 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que…

IMPOSTOS FEDERAIS IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - Base de cálculo- extra fiscal de política econômica e comércio exterior - Fato gerador – saída de produtos nacionais e nacionalizados para o exterior - Alíquota – o valor é aplicado com base numa unidade de quantificação do produto IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO - Fato Gerador é a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional para o estrangeiro. - Base de Cálculo quando a alíquota for específica, a base de…

IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Prof. Valdir Jesus Há 13 impostos de competência privativa no Sistema Tributário Nacional, sendo: 7 da União; 3 dos Estados e do Distrito Federal; 3 dos Municípios e do Distrito Federal. Prof. Prof. Valdir Jesus Impostos da Competência Privativa da União: Prof. Valdir Jesus 1- Imposto de Importação (II); 2- Imposto de Exportação (IE); 3- Imposto sobre Rendas e proventos de Qualquer Natureza (IR); 4- imposto sobre Produtos

DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO CONCEITOS Características que diferencia o IMPOSTO de outras espécies de tributos Trata-se de uma espécie de tributo presente no art 145, inc.I da CF É um tributo NÃO VINCULADO É decretado pelo estado em função do direito de império estatal e devido pelo contribuinte, porém não possui finalidade específica.  CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS Grupos Incide sobre: Comércio exterior-> II e IE Patrimônio e renda-…

Fatos geradores de todos os impostos: UNIÃO ART. 153, CF II – Imposto sobre Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência